As umbrella clauses nos tratados bilaterais de investimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Beirão, Fernanda Giorgio
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/37647
Resumo: Orientador: Eroulths Cortiano Junior. Coorientador: João Bosco Lee
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spelling Beirão, Fernanda GiorgioLee, João BoscoUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoCortiano Junior, Eroulths2022-09-23T17:56:42Z2022-09-23T17:56:42Z2014https://hdl.handle.net/1884/37647Orientador: Eroulths Cortiano Junior. Coorientador: João Bosco LeeMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho apresenta as principais preocupações por trás da discussão recente na jurisprudência do direito de investimento internacional em relação às umbrella clauses, dispositivos encontrados principalmente nos tratados bilaterais de investimento, e também em alguns dos multilaterais, que classificam-se entre os demais standards de proteção ao investidor conferidos nos tratados. Estas previsões obrigam o Estado a cumprir com obrigações assinadas com investidores estrangeiros em relação a investimentos, e apesar de possuírem redação muitas vezes similar, tiveram seus efeitos interpretados de maneiras algumas vezes díspares pelos tribunais que lidaram com a questão de sua aplicação. Introduzindo o sistema da proteção de investimento estrangeiro, o trabalho aborda a origem das umbrella clauses, sua função e importância nos tratados de investimento, e o direito de ação conferido à demandas originadas de violações contratuais como seu principal efeito. O resultado de que a não observância de compromissos pelo Estado em relação aos contratos de investimento, devido à umbrella clause, configuraria também uma violação do tratado de investimentos é o principal fator atualmente em discussão perante os tribunais arbitrais de investimentos que deparam-se com a tarefa de interpretação da cláusula, e o presente trabalho traz as diferentes interpretações concedidas às umbrella clauses.1 recurso online : PDF.application/pdfContratosAs umbrella clauses nos tratados bilaterais de investimentoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL44.pdfapplication/pdf932918https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37647/1/44.pdfd3d22e2fe5efee98c017d58ea6508b3cMD51open accessTEXT44.pdf.txtExtracted Texttext/plain148655https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37647/2/44.pdf.txt0075ddd649d2e1fcc91164a03a015277MD52open accessTHUMBNAIL44.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1095https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37647/3/44.pdf.jpg1eceda0a52d44179bf40dfe146a9519fMD53open access1884/376472022-09-23 14:56:42.458open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/37647Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-23T17:56:42Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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