Responsabilidade civil do Estado em face das prisões cautelares

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moribayashi, Willian Yagyu
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42314
Resumo: Orientador: Rodrigo Luís Kanayama
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoKanayama, Rodrigo Luis, 1978-Moribayashi, Willian Yagyu2022-11-07T14:06:16Z2022-11-07T14:06:16Z2015https://hdl.handle.net/1884/42314Orientador: Rodrigo Luís KanayamaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A decretação de prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é medida que se reveste de qualidade instrumental, vez que visa à tutela do processo, e que apenas se justifica em caráter excepcional. Todavia, observa-se um progressivo crescimento da população carcerária brasileira, em boa parte composta por indivíduos privados de sua liberdade de locomoção sem que tenha havido prévia condenação. Outrossim, não se pode olvidar que o art. 37, § 6º da Constituição Federal é claro ao consagrar a responsabilidade civil objetiva do Estado, quando os agentes públicos causarem, nessa qualidade, prejuízos a terceiros. Contudo, há grande divergência quanto à possiblidade de se enquadrar, no referido dispositivo, atos danosos decorrentes do Poder Judiciário. À luz dessas considerações, o presente trabalho acadêmico tem por escopo a análise da responsabilidade civil do Estado em face das prisões cautelares, especialmente quando seguidas de decisão absolutória.1 recurso online : PDF.application/pdfResponsabilidade do EstadoMedidas cautelaresResponsabilidade civil do Estado em face das prisões cautelaresinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL69.pdfapplication/pdf483178https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42314/1/69.pdff14cc49e447c06aed3d0723e85136ecdMD51open accessTEXT69.pdf.txtExtracted Texttext/plain116895https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42314/2/69.pdf.txt4975c2db2582ea629418b0317b2a98bfMD52open accessTHUMBNAIL69.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1161https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42314/3/69.pdf.jpg8442e41adde211b84c1dfa9670a75213MD53open access1884/423142022-11-07 11:06:16.468open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42314Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-11-07T14:06:16Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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