Jurisprudência como forma de vinculação das decisões judiciais : a súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/45999 |
Resumo: | Orientador: Alcides Alberto Munhoz da Cunha; Sérgio Cruz Arenhart |
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Costa, Camila Maria MazieriCunha, Alcides Alberto Munhoz daArenhart, Sérgio Cruz, 1971-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-04-12T13:03:10Z2017-04-12T13:03:10Z2007http://hdl.handle.net/1884/45999Orientador: Alcides Alberto Munhoz da Cunha; Sérgio Cruz ArenhartMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoA presente monografia de conclusão de curso trata dos efeitos conferidos à jurisprudência através da implantação do instituto das Súmulas Vinculantes no ordenamento brasileiro. Deste modo, primeiramente se deve analisar os sistemas jurídicos e suas respectivas fontes de direitos; o papel que a jurisprudência exerce em nosso ordenamento jurídico; a necessidade de uniformização da jurisprudência e os mecanismos para sua unificação. Importante se faz discorrer ainda sobre o efeito vinculante concedido às decisões judiciais antes mesmo da Emenda Constitucional n° 45/2004, sobre as inovações trazidas por referido dispositivo e, ainda, acerca dos aspectos positivos e negativos da famigerada Súmula Vinculante. Por fim. Se realiza uma breve exposição relativa às diferenças e semelhanças da Súmula Vinculante com os Assentos Portugueses.49 f.application/pdfJurisprudênciaSumula (Direito)Jurisprudência como forma de vinculação das decisões judiciais : a súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM832.pdfapplication/pdf488520https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/45999/1/M832.pdf66ea2915af9597b018eed527867e5aa8MD51open access1884/459992017-04-12 10:03:10.496open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/45999Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-04-12T13:03:10Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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