Medidas de proteção : análise da efetividade da tutela jurisdicional para garantia de acesso à justiça de crianças e adolescentes

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Main Author: Mucelini, Annie Adelinne Bezerra Silva
Publication Date: 2013
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spelling Mucelini, Annie Adelinne Bezerra SilvaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoMaranhão, Clayton de Albuquerque, 1965-2022-10-10T20:04:49Z2022-10-10T20:04:49Z2013https://hdl.handle.net/1884/35488Orientador: Clayton de Albuquerque MaranhãoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O direito da criança e do adolescente passou por uma mudança drástica com o advento da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. A mudança de paradigma da doutrina da situação irregular para a doutrina da proteção integral trouxe dois marcos importantes à política de atendimento: as medidas de proteção e a descentralização do atendimento, antes concentrado na figura do Juiz de Direito, através da Rede de Proteção. Mais de vinte anos passados, não se pode dizer que a transição está completa. Muitos casos ainda são remetidos à autoridade judiciária, quando poderiam ser resolvidos extrajudicialmente pela Rede de Proteção, atrapalhando o curso dos processos que realmente necessitam da intervenção judicial e prejudicando a efetividade da tutela jurisdicional. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica para revisão da fundamentação teórica e a pesquisa documental em 581 processos da 1ª Vara da Infância e Juventude para verificar a existência de "excesso" de processos judiciais e diagnosticar formas de melhorar o acesso à justiça de crianças e adolescentes que necessitam da tutela jurisdicional.1 recurso online : PDF.application/pdfAcesso à justiçaTutela jurisdicionalMedidas de proteção : análise da efetividade da tutela jurisdicional para garantia de acesso à justiça de crianças e adolescentesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL8.pdfapplication/pdf897313https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35488/1/8.pdf1f9f41d119860f17f74d24064d8790ebMD51open accessTEXT8.pdf.txtExtracted Texttext/plain173470https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35488/2/8.pdf.txt1d14c38827e2e4a997b258ae17b6683aMD52open accessTHUMBNAIL8.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1164https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35488/3/8.pdf.jpga44945ffdb715708935f372bbc565df3MD53open access1884/354882022-10-10 17:04:49.104open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35488Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-10-10T20:04:49Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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