A viabilidade da cobrança da taxa de coleta de lixo no município da Lapa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Luis Gustavo Camargo de
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/52709
Resumo: Orientador : Christian Mendes Alcântara
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spelling Oliveira, Luis Gustavo Camargo deUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Gestão Pública MunicipalAlcantara, Christian Mendez2018-09-14T22:02:11Z2018-09-14T22:02:11Z2015https://hdl.handle.net/1884/52709Orientador : Christian Mendes AlcântaraMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização em Gestão Pública MunicipalInclui referênciasResumo : O presente trabalho visa a abordagem do instituto da cobrança de taxa em razão do serviço público específico de divisível da coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis na Lapa. Conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, a taxa pode ser cobrada de duas formas, quais sejam, em função do exercício do poder de polícia da administração pública, ocasião em que incide a cobrança da também chamada taxa de fiscalização exigida pelos diversos órgãos ou entidades fiscalizadoras, e em virtude da efetiva ou potencial utilização de serviços públicos indivisíveis colocados à disposição dos administrados, sendo que nesta está incluída a conhecida e popularmente denominada taxa de coleta do lixo. Neste sentido, convém mencionar que o instituto mencionado alhures nem sempre esteve pacificado na doutrina e na jurisprudência pátria, sendo que somente em 4 de dezembro de 2008, através do leading case (primeiro caso) apreciado pelo STF no Recurso Extraordinário n° 576.321-8/SP, foi que a taxa de coleta do lixo passou a, finalmente, ser considerada constitucional, sendo, nesta oportunidade, consolidado o entendimento acerca do assunto, vindo a, posteriormente, se tornar objeto da súmula vinculante n° 19. Destarte, de lá para cá, grande parte dos municípios paranaenses e brasileiros, passaram a se utilizar desta ferramenta para acrescer aos cofres municipais mais esta importante fonte de receita. Assim, levando em consideração que o Município da Lapa, até hoje, não está entre aqueles que optaram pela sua cobrança, em que pese a tentativa frustrada de instituí-la, é que se realiza o presente trabalho que tem por objetivo principal realizar um estudo em torno da viabilidade da cobrança da taxa de coleta do lixo no município em comento.41 p. : il. (algumas color.).application/pdfDisponível em formato digitalTaxasCobrançaColeta seletiva de lixoLapa (PR)A viabilidade da cobrança da taxa de coleta de lixo no município da Lapainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - LUIS GUSTAVO CAMARGO DE OLIVEIRA.pdfapplication/pdf347789https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/52709/1/R%20-%20E%20-%20LUIS%20GUSTAVO%20CAMARGO%20DE%20OLIVEIRA.pdf68bb403afe4e3c85cf764026c020c6f7MD51open access1884/527092018-09-14 19:02:11.998open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/52709Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-09-14T22:02:11Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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