Da possibilidade de restituição das contribuições previdenciárias a ex-segurados inativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Woida, Jamila Maia
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/45008
Resumo: Orientador: Betina Treiger Grupenmacher
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spelling Woida, Jamila MaiaGrupenmacher, Betina Treiger, 1964-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-01-13T16:21:05Z2017-01-13T16:21:05Z2005http://hdl.handle.net/1884/45008Orientador: Betina Treiger GrupenmacherMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoA contribuição previdenciária, como ônus da proteção previdenciária, configura-se como fonte de custeio da Seguridade Social. Não raro os contribuintes perdem a condição de segurados e deparam-se com a incapacidade laborativa. Como meio de alívio ao sofrimento econômico, faz-se investigação acerca da possibilidade de devolução ao patrimônio do ex-segurado das quantias vertidas ao ente público a título de contribuição previdenciária. O histórico da seguridade social informa os princípios de custeio e financiamento, aos quais se submete a referida contribuição. Esta localiza-se no sistema jurídico através da definição da natureza jurídica e de seu conceito. Conhecido seu regime, possibilitada está a perquirição acerca da devolução, também a ele submetida. Por derradeiro, emergem considerações finais de cunho teleológico acerca do pagamento dessas quantias e das condições que devem ser supridas para assegurar tanto o financiamento da seguridade social quanto a manutenção da condição de segurado.47 f.application/pdfPrevidencia social - Legislação - BrasilSeguro social - BrasilEncargos sociaisContribuições (Direito tributario)Direito tributário - BrasilDa possibilidade de restituição das contribuições previdenciárias a ex-segurados inativosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM582.pdfapplication/pdf453756https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/45008/1/M582.pdf6aed33780126cd535abfd28cb02ebe25MD51open accessTEXTM582.pdf.txtM582.pdf.txtExtracted Texttext/plain109721https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/45008/2/M582.pdf.txtb67c67cdc91184113d840da1b54b509eMD52open accessTHUMBNAILM582.pdf.jpgM582.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1118https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/45008/3/M582.pdf.jpg4fffe232df7d66c5f8517a8e9b8388b3MD53open access1884/450082017-01-14 03:05:35.031open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/45008Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-01-14T05:05:35Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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