Benefício assistencial de prestação continuada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Suelen Fernanda Canguçu
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/35708
Resumo: Orientador: Thereza Cristina Gosdal
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spelling Rodrigues, Suelen Fernanda CanguçuUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoGosdal, Thereza Cristina2022-09-23T19:45:05Z2022-09-23T19:45:05Z2013https://hdl.handle.net/1884/35708Orientador: Thereza Cristina GosdalMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O pagamento mensal de um salário mínimo nacional à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família é uma garantia da Constituição da República Federativa do Brasil, insculpida em seu artigo 203, inciso V. Esta garantia integra as ações da assistência social, as quais são voltadas ao provimento do mínimo social ao indivíduo; e que, por sua vez, formam com a saúde e a previdência social, o sistema da seguridade social, cujo objetivo é, por meio da solidariedade social, assegurar o indivíduo e sua família contra contingências que o impeçam de aprovisioná-la. Tal garantia é regulamentada pelo artigo 20 e seguintes da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que a denomina de benefício de prestação continuada e conceitua deficiência, idoso, ausência de meios de prover a manutenção e família; não obstante, doutrina e jurisprudência divergem nainterpretação dos conceitos legais.1 recurso online : PDF.application/pdfPrevidência socialBenefício assistencial de prestação continuadainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL67.pdfapplication/pdf7895147https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35708/1/67.pdf360a6f626941cb94cfadc65dc0ff0729MD51open accessTEXT67.pdf.txtExtracted Texttext/plain170172https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35708/2/67.pdf.txt7f29e95b8d4d356fc406a8284c3470daMD52open accessTHUMBNAIL67.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1146https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35708/3/67.pdf.jpg7a8e7c2e7a68ea7097c3d8fcf73afeccMD53open access1884/357082022-09-23 16:45:05.595open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35708Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-23T19:45:05Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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