Decreto 24.645/1934 : breve história da "lei áurea" dos animais
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/63038 |
Resumo: | Orientador: Vicente de Paula Ataíde Junior |
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Mendes, Tiago Brizola Paula, 1990-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoAtaide Junior, Vicente de Paula, 1970-2019-09-04T11:37:32Z2019-09-04T11:37:32Z2018https://hdl.handle.net/1884/63038Orientador: Vicente de Paula Ataíde JuniorMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O propósito deste trabalho é analisar o Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, primeiro diploma legal geral de Direito Animal brasileiro, com o objetivo de demonstrar suas origens e fontes materiais, além de certificar que este estatuto geral dos animais permanece vigente e apto para fundamentar a capacidade de ser parte dos animais não-humanos. Para tanto, demonstrase que o direito brasileiro já considera os animais não-humanos como sujeitos de direitos, possibilitando, inclusive, a defesa dos interesses dos animais em juízo, conforme prescreve o art. 2º, §3º desse Decreto. Além disso, este trabalho apresenta, com base em pesquisa realizada em jornais da época, abordagem histórica acerca da origem material da lei, dos seus usos práticos ao longo dos anos, inclusive na defesa de direitos humanos, permitindo com isso uma ampliação da sua compreensão e aplicação atual.79 p.application/pdfDireitos dos animaisDecreto 24.645/1934 : breve história da "lei áurea" dos animaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTIAGO BRIZOLA PAULA MENDES.pdfapplication/pdf5164728https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/63038/1/TIAGO%20BRIZOLA%20PAULA%20MENDES.pdfe123a88698f614c01e9aec2aefa8d5fcMD51open access1884/630382019-09-04 08:37:32.787open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/63038Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-09-04T11:37:32Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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