Incentivo fiscal : a intervenção estatal via fomento em matéria tributária e o reequilíbrio econômico-social do orçamento público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Matheus Schwertner Ziccarelli
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/45844
Resumo: Orientador: Betina Treiger Grupenmacher
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spelling Rodrigues, Matheus Schwertner ZiccarelliUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoGrupenmacher, Betina Treiger, 1964-2017-03-30T22:06:25Z2017-03-30T22:06:25Z2016http://hdl.handle.net/1884/45844Orientador: Betina Treiger GrupenmacherMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O trabalho terá como objeto a análise do incentivo fiscal como instrumento de intervenção estatal via fomento e, por consequência, instrumento de reequilíbrio econômico-social do orçamento público. Para tanto, abordará os aspectos da extrafiscalidade e do direito premial, analisando as normas tributárias indutoras como medidas diretas e indiretas de intervenção estatal, bem como, analisando as sanções positivas e as medidas de favorecimento no contexto de uma política fiscal, compreendendo a relevância da democracia social para o desenvolvimento socioeconômico. Após analisar detidamente as desonerações fiscais, seus limites formais e materias, seus mecanismos e a distinção entre suas espécies, o trabalho focará no estudo dos incentivos fiscais, investigando suas origens possíveis, de ordem constitucional e de ordem legal, seus fundamentos de validade e constitucionalidade, pela correspondência entre o critério diferenciador e a finalidade da norma, e, por fim, analisará as formas de reequilíbrio econômico-social do orçamento público que podem ser conduzidas pela introdução de incentivos fiscais no ordenamento jurídico.56 p.application/pdfIncentivos fiscaisDesenvolvimento socialIncentivo fiscal : a intervenção estatal via fomento em matéria tributária e o reequilíbrio econômico-social do orçamento públicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL5.pdfapplication/pdf642466https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/45844/1/5.pdf0f4b71a1da2a000a6f722f493dadd1eeMD51open access1884/458442017-03-30 19:06:25.673open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/45844Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-03-30T22:06:25Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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