Responsabilidade civil dos administradores de sociedade anônima
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/31575 |
Resumo: | Orientador: Márcia Carla Pereira Ribeiro |
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Canhisares, Jessica TolottiRibeiro, Márcia Carla Pereira, 1964-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito2021-12-01T16:22:54Z2021-12-01T16:22:54Z2011https://hdl.handle.net/1884/31575Orientador: Márcia Carla Pereira RibeiroMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO sistema de responsabilização civil dos administradores de sociedade anônima é o instrumento apto a transferir a responsabilidade, originalmente da empresa, para os administradores que geraram dano a terceiro, à sociedade ou a acionistas, mediante violação de dever legal ou estatutários. Para estudá lo, faz se necessário analisar as características da companhia, sua origem, função econômica e, especialmente, a estrutura administrativa, dividida em assembleia geral, conselho fiscal, conselho de administração e diretoria. Estes dois últimos órgãos são o cerne deste trabalho, eis que sobre eles recai o regime mais severo de responsabilização em razão da função de gestão que seus membros desempenham. As hipóteses de imputação de responsabilidade civil aos diretores e membros do conselho de administração estão diretamente relacionadas com a violação dos deveres legais ou estatutários, sendo aqueles os de atuar confome o interesse da companhia e observando a função social da empresa, o dever de diligência, de informar, de lealdade e de não agir em conflito de interesses. A resposabilização de administrador pode ocorrer quando atua dentro de suas atribuições e poderes - caso em que o ato lesivo deve ter sido praticado com culpa ou dolo - , ou com violação da lei ou do estatuto social. Importa, então, estudar o instrumento de aplicação deste sistema, a ação de responsabilidade. Procede se à verificação de quais as suas modalidades, hipóteses de cabimento e a business judgment rule, mecanismo em exclusão de responsabilidade. a análise de casos concretos enfrentados na jurisprudência pátria demosntra, enfim, a pouca aplicação que o instituto encontra no Brasil85 f.application/pdfDisponível em formato digitalResponsabilidade das sociedades comerciaisSociedades por açõesResponsabilidade (Direito)Responsabilidade civil dos administradores de sociedade anônimainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL1516 JESSICA TOLOTTI CANHISARES.pdfapplication/pdf611074https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31575/1/1516%20JESSICA%20TOLOTTI%20CANHISARES.pdf38e27b9715bb4f55556b0e5e256766edMD51open accessTEXT1516 JESSICA TOLOTTI CANHISARES.pdf.txtExtracted Texttext/plain208973https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31575/2/1516%20JESSICA%20TOLOTTI%20CANHISARES.pdf.txtc15cdcbe894b1ac2a14d9281e598c61bMD52open accessTHUMBNAIL1516 JESSICA TOLOTTI CANHISARES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1182https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31575/3/1516%20JESSICA%20TOLOTTI%20CANHISARES.pdf.jpg8c0e54d3feab8ebd3e4954b1f7ab4c2aMD53open access1884/315752021-12-01 13:22:54.245open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31575Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-12-01T16:22:54Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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