Sujeição dos honorários advocatícios sucumbenciais aos efeitos da recuperação judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bochenek, Analine Menezes, 1999-
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/77030
Resumo: Orientador: Luiz Daniel Haj Mussi
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spelling Bochenek, Analine Menezes, 1999-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoMussi, Luiz Daniel Rodrigues Haj, 1979-2022-07-18T18:12:07Z2022-07-18T18:12:07Z2022https://hdl.handle.net/1884/77030Orientador: Luiz Daniel Haj MussiMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: O presente artigo aborda a sujeição dos honorários advocatícios sucumbenciais aos efeitos da recuperação judicial quando constituídos após o deferimento do processamento de soerguimento empresarial. Para tanto, serão apresentados aspectos da constituição dos honorários, de acordo com os diplomas legais destacados nos tópicos e com a jurisprudência ilustrada; a determinação legal da natureza alimentar dos honorários advocatícios; dados introdutórios acerca do tema da recuperação judicial, como o seu objetivo e os seus princípios basilares; o efeito suspensório causado pela decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial e o stay period; os principais argumentos aludidos pelas teses jurisprudenciais minoritárias acerca da sujeição dos honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o início do soerguimento empresarial e, por fim, os principais argumentos suscitados pela jurisprudência majoritária pátria para a não sujeição dos honorários advocatícios cuja constituição é posterior ao início do processamento da recuperação judicial aos efeitos deste instituto. Em todo o artigo, utiliza-se a metodologia de análise e levantamento de obras doutrinárias acerca dos temas, bem como julgados paradigmas no tema em tela.1 recurso online : PDF.application/pdfAdvogados - HonoráriosSujeição dos honorários advocatícios sucumbenciais aos efeitos da recuperação judicialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALANALINE MENEZES BOCHENEK.pdfapplication/pdf1172660https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/77030/1/ANALINE%20MENEZES%20BOCHENEK.pdf535469524137ac44cb73b82d9ddb1db3MD51open access1884/770302022-07-18 15:12:07.461open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/77030Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-07-18T18:12:07Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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