Impactos do novo Código de Processo Civil na execução fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Luise Dalagrana dos, 1995-
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/62828
Resumo: Orientador: Sandro Marcelo Kozikoski
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spelling Santos, Luise Dalagrana dos, 1995-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoKozikoski, Sandro Marcelo, 1972-2022-07-08T18:39:26Z2022-07-08T18:39:26Z2018https://hdl.handle.net/1884/62828Orientador: Sandro Marcelo KozikoskiMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente artigo tem como objetivo a compatibilização entre as normas do novo Código de Processo Civil e da Lei nº 6.830/80, principalmente com relação à necessidade ou não da garantia do juízo nas execuções fiscais, a internalização da prescrição intercorrente pelo NCPC, instituto originalmente da Lei de Execução Fiscal, e a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aos executivos fiscais. Tal harmonização terá como base métodos clássicos de interpretação das normas, como a interpretação teleológica objetiva e subjetiva, as quais têm por objetivo o transporte do sentido comunitário que levou a redação de determinada lei aos dias atuais, além de técnicas mais modernas, como a Teoria do Diálogo das Fontes, que visa a harmonização entre diferentes normas do ordenamento jurídico e não a exclusão entre os comandos. Ainda, em todas as fases do trabalho, observar-se-á a posição de destaque que o CPC vigente deu ao contraditório, como garantia de contribuição das partes às decisões dos juízes, e aos demais princípios constitucionais.1 recurso online : PDF.application/pdfExecução fiscalProcesso civil - BrasilImpactos do novo Código de Processo Civil na execução fiscalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALLUISE DALAGRANA DOS SANTOS.pdfapplication/pdf738274https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/62828/1/LUISE%20DALAGRANA%20DOS%20SANTOS.pdfb65eaa5300b69c7f63b1c53013f228c2MD51open access1884/628282022-07-08 15:39:26.859open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/62828Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-07-08T18:39:26Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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