Dignidade penal e carencia de tutela penal nos crimes de omissao de recolhimento de tributos
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Data de Publicação: | 2003 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/75278 |
Resumo: | Orientador : Luiz Alberto Machado |
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Pohl, LetíciaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências JurídicasMachado, Luiz Alberto, 1938-2022-04-27T19:07:25Z2022-04-27T19:07:25Z2003https://hdl.handle.net/1884/75278Orientador : Luiz Alberto MachadoDissertaçao (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias JurídicasA pesquisa se desenvolveu a partir das diversas alterações no modelo de Estado, enfocando-se as advindas da globalização. Demonstram-se os reflexos dessas mudanças no Direito em geral, e em particular no Direito Criminal. Constatando-se o uso indiscriminado deste no que se denomina moderna criminalidade, dentre a qual se incluem os crimes contra a ordem tributária, procura-se tratar dos principais problemas que isso enseja, passando-se por conceitos como hipercriminalização e proteção de bens jurídicos supra-individuais. Para fazer frente à crescente utilização de normas penais cada vez mais severas como uma aparente solução aos grandes problemas sociais, demonstra-se a necessidade de impor limites ao legislador. Adotam-se, para tanto, dois critérios: a dignidade penal e a carência de tutela penal. Cada uma delas é desmembrada em diferentes passos que têm de ser seguidos para se chegar a uma legítima criminalização. São eles: existência de um bem jurídico com relevância constitucional e elevada danosidade social, ambos compondo a dignidade penal; e subsidiariedade da tutela penal, adequação e eficácia, comparação entre suas vantagens e desvantagens, estes dentro da carência de tutela penal. Aplicando-se tais critérios para se verificar a legitimidade da intervenção penal nos delitos de omissão de recolhimento de tributos, vários problemas são encontrados. São apontadas algumas propostas de solução, concluindo-se ser mais adequada a que mantém a criminalização de tais infracões, mas cominando-lhes abstratamente penas não reclusivas.93f.application/pdfDireito tributarioDireito penalTributosDignidade penal e carencia de tutela penal nos crimes de omissao de recolhimento de tributosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALD - D LETICIA POHL.pdfapplication/pdf3847392https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/75278/1/D%20-%20D%20LETICIA%20POHL.pdfdc9c5710aa51d5b56ce7186424973a95MD51open access1884/752782022-04-27 16:07:26.008open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/75278Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-04-27T19:07:26Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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