Responsabilidade extracontratual do estado por atos judiciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mühlmann, Luís Henrique Cunha
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/43710
Resumo: Orientador: Angela Cassia Constaldello
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spelling Mühlmann, Luís Henrique CunhaCoutinho, Jacinto Nelson de Miranda, 1957-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2016-08-29T21:15:28Z2016-08-29T21:15:28Z2002http://hdl.handle.net/1884/43710Orientador: Angela Cassia ConstaldelloMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoEste trabalho objetivou verificar a viabilidade da responsabilidade extracontratual do Estado por atos judiciais, bem como as especificidades de tal responsabilidade. Para tanto, foram analisadas questões decisivas para a aceitação ou não da responsabilidade por atos judiciais. Observou-se que o nosso sitema jurídico, baseado na idéia de Estado de Direito, impõe a responsabilidade do Estado inclusive no que tange aos atos judiciais; que o juiz é um agente público, pelo que se lhe aplica a regra disposta no artigo 37, 6º, da Constituição Federal aos danos oriundos de atos judiciais, de falibilidade do juiz enquanto ser humano, da não inclusão do magistrado na categoria de agente público, de ser o Poder Judiciário "soberano" e do comprometimento da imparcialidade no julgamento são desarrazoados e/ou insuficientes para afastar a responsabilidade por atos judiciais. Quanto à questão da coisa julgada, verificou-se que restam excluídos da responsabilidade apenas os danos oriundos de decisões que receberam os efeitos da coisa julgada material e que não podem ser submetidas à revisão ou rescisão, e somente em relação àqueles vinculados à coisa julgada. Foi observado ainda que a responsabilidade estatal por atos judiciais pode ser subjetiva (teoria da culpa do serviço), quando se tratar de ato ilícito, ou objetiva (teoria do risco administrativo), se o ato danoso for lícito. No caso da responsabilidade subjetiva, devem estar presentes os elementos culpa, dano certo, possível e não eventual e nexo de causalidade entre o fato culposo e o dano. Para a configuração da responsabilidade objetiva deve haver um dano certo, possível, não eventual, especial e anormal, o nexo causal entre o ato lícito e o dano, e o proveito social. Ambas as modalidades de responsabilidade admitem excludentes, quando falta algum de seus requisitos, ou atenuantes, quando é verificada uma concausa na produção do dano. Por fim, verificou-se que o magistrado poderá responder pessoalmente pelos danos se agir com culpa ou dolo.58 f.application/pdfResponsabilidade do EstadoResponsabilidade extracontratual do estado por atos judiciaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM172.pdfapplication/pdf869116https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/43710/1/M172.pdf294ec1002ea9e1539f981a1d9b04b4b6MD51open accessTEXTM172.pdf.txtM172.pdf.txtExtracted Texttext/plain122409https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/43710/2/M172.pdf.txt5aac090b85531aec2002a2f182c6cfaeMD52open accessTHUMBNAILM172.pdf.jpgM172.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1126https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/43710/3/M172.pdf.jpg3b68b9bc0e1288e3e698808015ff9d57MD53open access1884/437102016-08-30 03:05:47.336open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/43710Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-08-30T06:05:47Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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