A regra-matriz de incidência do imposto de importação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinterich, Michelle
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/75655
Resumo: Orientador: Marçal Justen Filho
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoJusten Filho, Marçal, 1955-Pinterich, Michelle2024-05-23T16:54:02Z2024-05-23T16:54:02Z2001https://hdl.handle.net/1884/75655Orientador: Marçal Justen FilhoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito.Resumo: A presente dissertação visa à construção da regra-matriz de incidência do imposto de importação a partir de uma estrutura escolhida e de certos pressupostos epistemológicos. Em síntese, a regra-matriz de incidência de qualquer tributo consiste em uma norma jurídica, cuja hipótese descreve um determinado fato lícito, e cujo mandamento prescreve a conduta de levar uma quantia em dinheiro aos cofres públicos. A sua construção pressupõe a definição de um modelo a partir do qual são descritos os aspectos ou critérios mais relevantes do fato e da relação jurídica prescrita. Por uma opção metodológica, a construção da regra-matriz de incidência do Imposto de Importação tem, como ponto de partida, as normas constitucionais vigentes, sendo complementada pela análise das normas infraconstitucionais e daquelas decorrentes de acordos e tratados firmados pelo Brasil, principalmente quanto à sua validade perante o sistema. O caminho metodológico empreendido revela que a regra-matriz de incidência do Imposto de Importação, como a dos demais impostos, é orientada pela capacidade contributiva, segundo a qual o fato descrito na respectiva hipótese deve ser uma manifestação de riqueza referida a um sujeito. Além disso, é informada pela extrafiscalidade, que se revela nas nítidas finalidades regulatórias desse imposto, a ponto de não se sujeitar ao princípio da anterioridade da lei fiscal e, com relação à alteração das alíquotas, ao próprio princípio da estrita legalidade tributária. Adotando-se o modelo proposto, tem-se que a regra-matriz de incidência do Imposto de Importação é constituída pelo fato de alguém, não beneficiado pelas normas constitucionais de imunidade, submeter produto estrangeiro - pela origem ou pela desnacionalização de produto nacional -, que não livros, jornais, periódicos ou o papel destinado a sua impressão, à soberania do Estado brasileiro, introduzindo-o no território nacional por meio de um procedimento administrativo legalmente definido. Esse fato se consuma no momento do registro da declaração de importação, na repartição competente, fazendo surgir, para aquele que o realizou, o dever de pagar, à União Federal, o valor obtido pela aplicação da alíquota, definida na Tarifa Externa Comum, sobre a base de cálculo, representada pelo valor econômico do produto.Resumo: A presente dissertação visa à construção da regra-matriz de incidência do imposto de importação a partir de uma estrutura escolhida e de certos pressupostos epistemológicos. Em síntese, a regra-matriz de incidência de qualquer tributo consiste em uma norma jurídica, cuja hipótese descreve um determinado fato lícito, e cujo mandamento prescreve a conduta de levar uma quantia em dinheiro aos cofres públicos. A sua construção pressupõe a definição de um modelo a partir do qual são descritos os aspectos ou critérios mais relevantes do fato e da relação jurídica prescrita. Por uma opção metodológica, a construção da regra-matriz de incidência do Imposto de Importação tem, como ponto de partida, as normas constitucionais vigentes, sendo complementada pela análise das normas infraconstitucionais e daquelas decorrentes de acordos e tratados firmados pelo Brasil, principalmente quanto à sua validade perante o sistema. O caminho metodológico empreendido revela que a regra-matriz de incidência do Imposto de Importação, como a dos demais impostos, é orientada pela capacidade contributiva, segundo a qual o fato descrito na respectiva hipótese deve ser uma manifestação de riqueza referida a um sujeito. Além disso, é informada pela extrafiscalidade, que se revela nas nítidas finalidades regulatórias desse imposto, a ponto de não se sujeitar ao princípio da anterioridade da lei fiscal e, com relação à alteração das alíquotas, ao próprio princípio da estrita legalidade tributária. Adotando-se o modelo proposto, tem-se que a regra-matriz de incidência do Imposto de Importação é constituída pelo fato de alguém, não beneficiado pelas normas constitucionais de imunidade, submeter produto estrangeiro – pela origem ou pela desnacionalização de produto nacional –, que não livros, jornais, periódicos ou o papel destinado a sua impressão, à soberania do Estado brasileiro, introduzindo-o no território nacional por meio de um procedimento administrativo legalmente definido. Esse fato se consuma no momento do registro da declaração de importação, na repartição competente, fazendo surgir, para aquele que o realizou, o dever de pagar, à União Federal, o valor obtido pela aplicação da alíquota, definida na Tarifa Externa Comum, sobre a base de cálculo, representada pelo valor econômico do produto.Abstract: The purpose of this dissertation is to describe the "regra-matriz de incidência" of the tax on imports, based upon some epistemological premises. The "regra-matriz de incidência" of any tax or duty consists of a juridical rule that describes a fact that is considered legal, and links it to the obligation of paying a certain sum of money to the State - the tax or duty. The description of such rule implies on selecting a model upon which the most relevant aspects of the fact and of the obligation are identified and explained. For methodological reasons, the description of the "regra-matriz" o f the tax on imports is based primarily on the constitutional rules and complemented by the analysis of other legislated rules, including those originated from international treaties and agreements in which Brazil is a party. The "regra-matriz" of the tax on imports, like that of any other tax, is informed by the principle of economic capacity, according to which the legal fact that originates taxation must be a clear sign of personal wealth. Unlike other taxes, it is also oriented by the principle of extrafiscality, by which the tax on imports has an important regulatory role, to the point that it is not subject to two important constitutional principles: the principle of legal anteriority in laying and collecting taxes, and the principle of strict legality. The latter does not apply to the tax on imports only in relation to its aliquots. As a conclusion of the study, the dissertation presents a full description of the "regra-matriz de incidência" of the tax on imports: the fact that the importer, taken as any person not benefited by constitutional tax immunity, subjects to the Brazilian State sovereignty a foreign product - understood as a product originated outside of Brazil or obtained in Brazil, but no longer considered national -, except for books, newspapers, magazines and the paper used in their printing, by introducing it into the national territory by means of a legal administrative procedure. This fact produces its effects when the declaration o f imports is registered in the Customs, generating a juridical taxation relationship by which the importer owes the State a certain sum of money. This sum is obtained by the application of a percentage (aliquot), defined on the Common Foreign Tariff, on the basis of calculation, represented by the economic value of the product.226 f. ; 30 cm.application/pdfDireito financeiroDireito tributárioReincidência (Delito)Impostos - ArrecadaçãoImpostos de importaçãoCompetência tributáriaDireitoA regra-matriz de incidência do imposto de importaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALD - D - MICHELLE PINTERICH.pdfapplication/pdf9636300https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/75655/1/D%20-%20D%20-%20MICHELLE%20PINTERICH.pdf912545c657abb480490bd219b0f960eaMD51open access1884/756552024-05-23 13:54:02.324open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/75655Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082024-05-23T16:54:02Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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