O acordo de leniência na lei anticorrupção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonsalves, Fernanda
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/46392
Resumo: Orientador: Egon Bockmann Moreira.
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spelling Gonsalves, FernandaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoMoreira, Egon Bockmann2017-04-25T21:59:30Z2017-04-25T21:59:30Z2016http://hdl.handle.net/1884/46392Orientador: Egon Bockmann Moreira.Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente estudo pretende abordar o Acordo de Leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, que pretende um desfecho consensual, em âmbito administrativo, entre entidades públicas e pessoas jurídicas de direito privado envolvidas em esquemas de corrupção. A resolução consensual de conflitos advém da necessidade do Estado tornar-se eficiente na persecução de crimes complexos. Diante disso, surgiu na legislação penal nacional a Delação Premiada, com o objetivo de estimular os envolvidos a cooperar com as investigações e persecuções penais. Adiante, surge o Acordo de Leniência, inserido na legislação concorrencial brasileira em 2000, sendo modernizado e utilizado no combate à formação de cartéis. Tal mecanismo foi inspirado no Direito norte-americano, que o utiliza no combate à formação de cartéis há quase 40 anos. Com isso, o Acordo de Leniência surge na Lei Anticorrupção, muito semelhante ao acordo previsto na Lei do CADE, com o objetivo de fomentar o combate à corrupção no Brasil. A doutrina aponta diversas críticas a esse mecanismo, desde a impossibilidade de solução consensual pela Administração até as consequências da ausência de previsão de participação do Ministério Público no acordo. Apesar da necessidade de alguns ajustes, o programa de leniência da Lei Anticorrupção é um mecanismo que pode transformar a investigação do crime de corrupção no Brasil55 p.application/pdfCorrupçãoCorrupção administrativaO acordo de leniência na lei anticorrupçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL126.pdfapplication/pdf728193https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/46392/1/126.pdfa8cee94621da8f5f1a7409fb90f46475MD51open access1884/463922017-04-25 18:59:30.169open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/46392Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-04-25T21:59:30Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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