As cláusulas exorbitantes na administração pública contemporânea

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Fábio Farias de Mattos
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/35510
Resumo: Orientador: Egon Bockmann Moreira
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spelling Lima, Fábio Farias de MattosUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoMoreira, Egon Bockmann, 1964-2022-09-23T17:19:44Z2022-09-23T17:19:44Z2013https://hdl.handle.net/1884/35510Orientador: Egon Bockmann MoreiraMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Esta monografia versa sobre as cláusulas exorbitantes na Administração Pública contemporânea. Parte-se de uma abordagem ampla a respeito dos contratos administrativos, campo em que se inserem as cláusulas exorbitantes, compreendidas como prerrogativas especiais para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração em sua relação com os particulares. A análise das principais características desse instituto é de fundamental importância para que se possa compreender a discussão e a crítica que se propõe à temática na modernidade. Por isso, em um primeiro momento, o presente trabalho apresenta os contornos do contrato administrativo e a configuração das cláusulas exorbitantes no direito positivo brasileiro. Em um segundo momento, são considerados os fatores históricos, jurídicos e econômicos para situar os poderes exorbitantes na atualidade, realizando breve crítica ao instituto em seus fundamentos clássicos. Aponta-se para uma modificação na concepção de Administração Pública decorrente da modificação do modus operandi do Estado, o qual se mostra mais flexível e dinâmico para atender as demandas da sociedade do século XXI. As críticas propostas têm como base essa mudança, apresentadas a partir da visão de autores administrativistas modernos que indicam uma necessária alteração na aplicação e manuseio das cláusulas exorbitantes para que se enquadrem no atual paradigma da administração pública.1 recurso online : PDF.application/pdfContratos administrativosAdministração públicaDireito administrativoAs cláusulas exorbitantes na administração pública contemporâneainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL28.pdfapplication/pdf851285https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35510/1/28.pdf58b66f8cb1bc8a5faef857459d10b53dMD51open accessTEXT28.pdf.txtExtracted Texttext/plain141116https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35510/2/28.pdf.txt31a15dbb7c2d5fc144b9dab685fe3b15MD52open accessTHUMBNAIL28.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1252https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35510/3/28.pdf.jpg1652f30ee3698666923f3d940c66fbf2MD53open access1884/355102022-09-23 14:19:44.798open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35510Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-23T17:19:44Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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