Transação tributária no Brasil : uma análise jurídica na perspectiva do interesse público, da legalidade e da igualdade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Boeing, Ana Paula Sabetzki, 1989-
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/69767
Resumo: Orientadora: Prof. Dra. Betina Treiger Grupenmacher
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spelling Boeing, Ana Paula Sabetzki, 1989-Grupenmacher, Betina Treiger, 1964-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito2021-12-08T21:29:46Z2021-12-08T21:29:46Z2020https://hdl.handle.net/1884/69767Orientadora: Prof. Dra. Betina Treiger GrupenmacherDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 15/04/2020Inclui referências: p. 186-194Resumo: Por meio deste estudo se pretende verificar as limitações que o ordenamento jurídico nacional impõe à transação tributária. Embora a transação esteja minimamente regulamentada no Código Tributário Nacional, em um primeiro momento ela será analisada apenas em face da Constituição, metodologia que se justifica em razão da hierarquização da nossa ordem jurídica. A partir da análise do texto constitucional, identificamos três princípios que influenciam de forma mais direta a possibilidade e os limites da transação tributária. São eles o da supremacia e indisponibilidade de interesse público, o da legalidade e o da igualdade. A primeira parte do trabalho será dedicada, assim, à análise das principais limitações que a Constituição diretamente impõe à transação tributária em vista daqueles três princípios. A segunda parte versará sobre a legislação infraconstitucional que tem pertinência com o tema, notadamente o Código Tributário Nacional. Será também verificada a possível incidência do artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 nas transações tributárias e eventual necessidade de autorização prévia em convênio entre os Estados-membros para aquelas que envolvam o ICMS. Por fim será examinado o texto da Lei 13.988/2020, objetivando-se com isso aplicar as noções jurídicas que foram desenvolvidas nos capítulos precedentes. Palavras-chave: transação tributária; interesse público; legalidade; igualdade.Abstract: This study aims to verify the legal limits of tax transaction in Brazil. Although transaction is minimally regulated in the National Tax Code, at first it will be analyzed only in view of the Constitution. This methodology is due to our legal order hierarchy. From the analysis of the constitutional text, we identified three principles that most directly influence the possibility and limits of tax transaction: supremacy of public interest, legality and equality. The first part of the work will therefore be dedicated to the analysis of the main limits that the Constitution directly imposes on tax transaction in view of those three principles. The second part will deal with the non-constitutional legislation that is relevant to the topic, especially the National Tax Code. It will also be analyzed whether article 14 of Complementary Act 101/2000 is applicable to tax transactions and whether prior authorization by States is required for transactions involving ICMS. Finally, Act 13.988/2020 will be examined, with the aim of applying the legal notions that were developed in the preceding chapters. Key Words: tax transaction; public interest; legality; equality194 p. : il.application/pdfDireito tributarioInteresse publicoIgualdadeDireitoTransação tributária no Brasil : uma análise jurídica na perspectiva do interesse público, da legalidade e da igualdadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - ANA PAULA SABETZKI BOEING.pdfapplication/pdf4703330https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/69767/1/R%20-%20D%20-%20ANA%20PAULA%20SABETZKI%20BOEING.pdf0dae01379743babbdd715e419846c202MD51open access1884/697672021-12-08 18:29:46.386open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/69767Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-12-08T21:29:46Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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