Proteção jurídica e políticas de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha Pombo, Carolina Garcia Luchi da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/55551
Resumo: Orientador: Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem
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spelling Rocha Pombo, Carolina Garcia Luchi daCoutinho, Aldacy Rachid, 1960-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoHachem, Daniel Wunder2018-05-17T18:49:57Z2018-05-17T18:49:57Z2018http://hdl.handle.net/1884/55551Orientador: Prof. Dr. Daniel Wunder HachemCoorientadora: Profª Drª Titular Aldacy Rachid CoutinhoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 20/03/2018Inclui referências: p.112-119Resumo: A promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reacendeu a discussão a respeito dos instrumentos que o Estado e a iniciativa privada devem adotar para respeitar, proteger e promover, com igualdade, os direitos das pessoas com deficiência. A discriminação por elas enfrentada no âmbito do mercado de trabalho suscitou a necessidade, no marco do Estado Social de Direito, de elaboração de políticas públicas de inclusão. A proteção jurídica da pessoa com deficiência por meio de tratados internacionais de direitos humanos e de normas da Constituição brasileira de 1988 conduziu à adoção, pelo legislador, de medidas de ação afirmativa voltadas à inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, seja por meio da previsão de leis inclusivas nos quadros da Administração Pública, seja mediante normas que restringem a liberdade de contratação do empregador e estabelecem percentuais de preenchimento de vagas a serem ocupadas por pessoas com deficiência. Após apresentar os fundamentos constitucionais que sustentam a adoção de ações afirmativas para pessoas com deficiência nas relações de trabalho a partir do marco do constitucionalismo social e da função social da empresa, e examinar os instrumentos normativos internacionais, constitucionais e legais que tutelam os seus direitos, o trabalho se dedicou a analisar os principais mecanismos incorporados pelo Poder Legislativo brasileiro relacionados à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. A pesquisa expôs os aspectos polêmicos relativos ao dever de contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada, estabelecido pela Lei nº 8.213/91, bem como a questão da reserva de vagas em concursos públicos determinada pela Constituição e pela Lei nº 8.112/90. Enfrentou, ainda, algumas das possíveis repercussões a serem geradas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) em matéria de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Palavras-chave: pessoa com deficiência; direito ao trabalho; valor social do trabalho; inclusão; mercado de trabalho.Abstract: The promulgation of the Statute of Persons with Disabilities (Law No. 13.146/2015) reignited the discussion on the instruments that the State and private initiative must adopt to respect, protect and promote, with equality, the rights of persons with disabilities. The discrimination they face in the labor market has led to the need, within the framework of the Welfare State, for the elaboration of public policies of inclusion. The legal protection of persons with disabilities through international human rights treaties and the norms of the Brazilian Constitution of 1988 led to the adoption by the legislator of affirmative action measures aimed at the inclusion of these persons in the labor market, either by means of the prediction of inclusive laws in the Public Administration staff, or through regulations that restrict the employer's freedom to hire and establish percentages of filling vacancies to be occupied by persons with disabilities. After presenting the constitutional foundations that support the adoption of affirmative action for people with disabilities in labor relations from the framework of social constitutionalism and the social function of the enterprise, and after examining the international, constitutional and legal normative instruments that protect their rights, the work was devoted to analyze the main mechanisms incorporated by the Brazilian Legislative Branch related to the inclusion of people with disabilities in the labor market. The research exposed the controversial aspects related to the duty of hiring people with disabilities in the private initiative, established by Law No. 8213/91, as well as the issue of reserving vacancies in public tenders determined by the Constitution and by the Law No. 8.112/90. It also addressed some of the possible repercussions to be generated by the Labor Reform (Law No. 13.467/17) on the inclusion of persons with disabilities in the labor market. Keywords: disabled person; right to work; social value of work; inclusion; labor market.119 p.application/pdfDeficientesMercado de trabalhoDireito do trabalhoProteção jurídica e políticas de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - CAROLINA GARCIA LUCHI DA ROCHA POMBO.pdfapplication/pdf1309421https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/55551/1/R%20-%20D%20-%20CAROLINA%20GARCIA%20LUCHI%20DA%20ROCHA%20POMBO.pdf204964356ce4027ef46a0c9f620f93adMD51open access1884/555512018-05-17 15:49:58.134open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/55551Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-05-17T18:49:58Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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