Os efeitos do distrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta no mercado imobiliário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros Neto, Janúncio Afonso de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/55945
Resumo: Orientadora: Rosalice Fidalgo Pinheiro
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spelling Medeiros Neto, Janúncio Afonso deUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoPinheiro, Rosalice Fidalgo2018-06-11T18:26:01Z2018-06-11T18:26:01Z2017http://hdl.handle.net/1884/55945Orientadora: Rosalice Fidalgo PinheiroMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho tem como objetivo examinar aspectos envolvidos na extinção dos contratos de compra de imóveis residênciais na "planta", através do distrato, em virtude do inadimplemento do comprador devido à sua incapacidade financeira quando da entrega definitiva do imóvel. São apresentados pontos relevantes da dinâmica do processo da incorporação imobiliária, incluindo o seu desenvolvimento ao longo do tempo, o processo de incorporação imobiliária de unidades residenciais, a sua legislação regulatória e os efeitos resultante do mecanismo do distrato no mercado imobiliário nacional, através de levantamento realizado pela Associação Brasileira de Incorporadoras. Em seguida, analisamos o distrato nos contratos de compra e venda de imóveis na planta, considerando a autonomia privada dos contratantes, bem como a dinâmica regulatória que regem a complexa relação jurídica contratual entre seus atores, através do diálogo entre as suas fontes normativas, a saber: A Lei de Incorporação, Lei nº 4.591/1964, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002. Na sequência, apresentamos o posicionamento jurisprudencial dos nossos tribunais, trazendo julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, escolhido por representar o maior mercado imobiliário do País, bem como do Superior Tribunal de Justiça. Por último, são apresentadas discurssões atuais sobre a criação de uma legislação definitiva sobre o tema, de forma que se possa dar fim ao embate judicial entre os atores desta complexa relação consumerista.82 p.application/pdfDireito imobiliárioImoveisDefesa do consumidorOs efeitos do distrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta no mercado imobiliárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALJANUNCIO AFONSO DE MEDEIROS NETO.pdfapplication/pdf1402924https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/55945/1/JANUNCIO%20AFONSO%20DE%20MEDEIROS%20NETO.pdfcf436f212ec152f782bc501b77428e90MD51open access1884/559452018-06-11 15:26:02.069open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/55945Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-06-11T18:26:02Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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