Arbitragem coletiva de direitos individuais homogêneos
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| Data de Publicação: | 2023 |
| Tipo de documento: | Tese |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
| Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/83114 |
Resumo: | Orientador: Prof. Dr. Elton Venturi |
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Moreira, Egon Bockmann, 1964-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoVenturi, Elton, 1970-Leitão, Cristina2023-06-15T19:39:20Z2023-06-15T19:39:20Z2023https://hdl.handle.net/1884/83114Orientador: Prof. Dr. Elton VenturiCoorientador: Prof. Dr. Egon Bockmann MoreiraTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 22/03/2023Inclui referênciasResumo: A presente tese tem por objetivo demonstrar a viabilidade da arbitragem coletiva de direitos individuais homogêneos no sistema normativo posto. Sua finalidade é também elucidar como se pode legitimamente interligar a arbitragem e a tutela coletiva de direitos, com base nos princípios e regras que atualmente estruturam o sistema processual coletivo e arbitral brasileiro. Apesar de a arbitragem e a tutela coletiva de direitos estarem consolidadas em lei, não há normas a dispor expressamente sobre a utilização da arbitragem para compor litígios relacionados a direitos individuais homogêneos patrimoniais e disponíveis. Para isso, esse estudo parte da premissa do cabimento da arbitragem coletiva de acordo com a legislação vigente, composta pela Lei de Arbitragem e pelo microssistema da tutela coletiva. Inicialmente, busca-se conceber um conceito de arbitragem coletiva e distingui-la da arbitragem multiparte. Em seguida, a tese examina o estado da arte da arbitragem coletiva, nos Estados Unidos, berço da class arbitration, em alguns países da União Europeia e da América do Sul, e no Brasil. Após, a tese apresenta os fundamentos que justificam a viabilidade da arbitragem coletiva de direitos individuais homogêneos, contando com o aporte teórico da doutrina nacional e estrangeira, e de precedentes da Suprema Corte americana. A tese sustenta que a convenção arbitral envolve a escolha da arbitragem, não da espécie de procedimento (se individual ou coletivo), que os titulares de direitos individuais homogêneos possuem o direito ao acesso à arbitragem coletiva e que o procedimento arbitral coletivo é uma técnica adequada à solução de conflitos de direitos individuais homogêneos. A arbitrabilidade é examinada mediante quatro cenários, de acordo com o modelo de convenção arbitral - cláusula compromissória ou compromisso arbitral - e considerando o seu signatário: o próprio titular do direito ou um legitimado legal. Na sequência, delineia-se um guia procedimental para realização da arbitragem coletiva de direitos individuais homogêneos. São apreciados aspectos cardeais da arbitragem coletiva, como a possibilidade de a Administração Pública ser parte, se deve ser de direito ou de equidade, se institucional ou ad hoc, como devem ser a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, quem pode ser árbitro e se é necessário ou não formar um tribunal arbitral, além do processo de escolha dos árbitros. Aprecia-se a legitimidade, a necessidade ou não de adoção da publicidade procedimental, a notificação dos interessados e o seu direito de serem excluídos. Ao final é examinada a sentença arbitral coletiva, sua efetivação e a coisa julgada arbitral coletiva. Diante disso, entende-se pela inexistência de barreiras que obstam a realização do procedimento, sendo viável a estruturação do plexo arbitragem coletiva.Abstract: The purpose of this thesis is to show that individual homogenous rights can be arbitrated collectively within the current legal framework. On the basis of the principles and regulations that currently govern the Brazilian collective and arbitration procedural system, it also aims to clarify how arbitration and collective redress of rights can be properly associated. Although both arbitration and the collective protection of rights are consolidated in law, there are no rules expressly providing for the use of arbitration to settle disputes related to individual homogeneous property and available rights. Due to this, the study's foundational assumption is that collective arbitration is acceptable under the current legal system, which is comprised of the Arbitration Law and the collective protection microsystem. Its first goal is to define collective arbitration and set it apart from multiparty arbitration. Then, the thesis examines the state of the art of collective arbitration in the United States, birthplace of class arbitration, in some countries of the European Union and South America, and in Brazil. Then, the thesis presents the grounds that justify the feasibility of collective arbitration of homogeneous individual rights, with the theoretical contribution of domestic and foreign doctrine, and precedents of the U.S. Supreme Court. The thesis argues that the arbitration agreement involves the choice of arbitration, not the type of procedure (whether individual or collective), that the holders of individual homogeneous rights have the right to access collective arbitration and that the collective arbitration procedure is an adequate technique to solve conflicts over individual homogeneous rights. Arbitrability is examined through four scenarios, according to the model of arbitration agreement - arbitration clause or arbitral submission - and considering its signatory: the holder of the right or a legal legitimized party. Next, a procedural guide for collective arbitration of homogeneous individual rights is outlined. The fundamental elements of collective arbitration are recognized, including the possibility of the Public Administration becoming a party, whether the arbitration should take place at law or in equity, whether it should be institutional or ad hoc, how the arbitration clause and the arbitration commitment should be authored, who is eligible to serve as an arbitrator, whether it is necessary to form an arbitration tribunal, as well as the procedure for selecting arbitrators. The lawfulness of the proceedings, the need or not of adopting procedural publicity, the notice of interested parties and their right to be excluded. The collective arbitral award, its viability, and the collective arbitral res judicata are all considered at the end. As a result, it is clear that there are no obstacles to the procedure's realization and that the structure of the collective arbitration system is feasible.1 recurso online : PDF.application/pdfArbitragem e sentençaInteresse individual homogêneoCoisa julgadaDireitoArbitragem coletiva de direitos individuais homogêneosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - T - CRISTINA BICHELS LEITAO.pdfapplication/pdf2448443https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/83114/1/R%20-%20T%20-%20CRISTINA%20BICHELS%20LEITAO.pdf035f94fb75fed8a0cda1f97a94f50f8fMD51open access1884/831142023-06-15 16:39:20.211open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/83114Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082023-06-15T19:39:20Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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