Análise de competência e conflito entre as esferas municipal e estadual concernente ao licenciamento ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Spinola, Jonatas May
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/77579
Resumo: Orientador: Cesar Antonio Serbena
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spelling Spinola, Jonatas MayUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito AmbientalSerbena, Cesar Antonio2022-08-05T13:49:26Z2022-08-05T13:49:26Z2021https://hdl.handle.net/1884/77579Orientador: Cesar Antonio SerbenaArtigo (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Direito Ambiental.Resumo: O conflito de competência entre órgãos licenciadores identificados em alguns municípios da região metropolitana de Salvador quanto à expedição de atos, como Licenças ambientais, Autorização de Supressão da Vegetação (ASV), Autorização de Resgate e salvamento da Fauna, de diversos empreendimentos, tem se mostrado um obstáculo para a efetividade e o bom andamento dos processos de licenciamento. O conflito, nesses casos, sobressai-se pela insegurança existente, no momento, em se determinar a condução do processo pelo órgão licenciador municipal. Com a regulamentação do art. 23 da Constituição Federal, por meio da Lei Complementar (LC) nº 140/11, esperava-se que fosse possível reduzir os conflitos de competência para o licenciamento ambiental, superando questões até hoje muito discutidas e que tornam o processo moroso, conferindo maior segurança jurídica para os empreendedores. No entanto, percebe-se que, efetivamente, a LC nº 140/11 apesar de ter sido o grande avanço para equacionar os conflitos, há muito tempo instalados, não tem sido aplicada em muitos casos. A discussão sobre o conflito de competência neste trabalho foi realizado a partir de uma perspectiva exclusivamente técnica e formal, com enfoque nas normas legais, nos princípios constitucionais. Entende-se que apesar de não equacionar, em definitivo, os conflitos de competência, a LC nº 140/2011 confere certo nível de segurança jurídica, até então inexistente. Entretanto, as condições formais e materiais para o exercício do licenciamento municipal não bastam, uma vez que é preciso ter um órgão ambiental municipal estruturado e seus agentes capacitados a fim de evitar uma ineficácia generalizada.1 recurso online : PDF.application/pdfLicenças ambientaisCompetencia (Autoridade legal)Análise de competência e conflito entre as esferas municipal e estadual concernente ao licenciamento ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - JONATAS MAY SPINOLA.pdfapplication/pdf205450https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/77579/1/R%20-%20E%20-%20JONATAS%20MAY%20SPINOLA.pdf213e364f7a5d9f055b270d04eff935c2MD51open access1884/775792022-08-05 10:49:26.866open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/77579Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-08-05T13:49:26Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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