A inconstitucionalidade do carimbo : (ou da necessidade de fundamentação do juízo de admissibilidade positivo da acusação)
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/30893 |
Resumo: | Orientador: Clara Maria Roman Borges |
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Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de DireitoBorges, Clara Maria RomanLucchesi, Guilherme Brenner2022-12-07T17:29:51Z2022-12-07T17:29:51Z2008https://hdl.handle.net/1884/30893Orientador: Clara Maria Roman BorgesMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de DireitoO presente trabalho tem por objetivo investigar a necessidade de fundamentação do juízo de admissibilidade positivo da acusação. Para tanto, primeiramente delineia os pressupostos epistemológicos da pesquisa, quais sejam, a natureza inquisitiva do processo penal brasileiro, a refutação da lide como conteúdo do processo penal, com a consequente negação da assim denominada "teoria geral do processo", filiando-se o presente trabalho na corrente doutrinária que busca desenvolver uma Teoria Geral do Direito Processual Penal, e, por fim, a adoção do conceito de ação penal como um direito-dever de provocar, para acertar um determinado caso penal, a atuação jurisdicional. Após, demonstra-se qual o momento do juízo de admissibilidade da acusação no iter processual delineado pela Lei n. 11.719/08, e, em seguida, faz-se uma explanação acerca das condições da ação e dos pressupostos processuais, as matérias analisadas pelo juiz no juízo de admissibilidade, para, depois, explicitar a diferença entre juízo de admissibilidade positivo e negativo, bem como as consequências jurídicas de cada um. Ao final, explicita-se a natureza interlocutória simples do juízo de admissibilidade positivo da acusação, para, após uma breve explanação sobre a garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, defender a necessidade de fundamentação do juízo de admissibilidade positivo da acusação.91 f.application/pdfDisponível em formato digitalDireito penal - BrasilProcesso penal - BrasilAcusação (Processo penal)CriminososA inconstitucionalidade do carimbo : (ou da necessidade de fundamentação do juízo de admissibilidade positivo da acusação)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM 1089.pdfapplication/pdf2193187https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/30893/1/M%201089.pdfd8393e083c91ebc30e0c30a418b275f6MD51open accessTEXTM 1089.pdf.txtExtracted Texttext/plain179779https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/30893/2/M%201089.pdf.txt4884bc10ab1c20b0d83df3e437ba3fedMD52open accessTHUMBNAILM 1089.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1074https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/30893/3/M%201089.pdf.jpgb8dfb7d4e7bbe14371ff49e5935b8fefMD53open access1884/308932022-12-07 14:29:51.656open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/30893Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-12-07T17:29:51Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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