Adoção intuitu personae : imprevisão legal, doutrina da proteção integral e princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aggio, Milena Novak
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42346
Resumo: Orientador: Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk
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spelling Aggio, Milena NovakUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoRuzyk, Carlos Eduardo Pianovski, 1977-2022-06-22T14:27:26Z2022-06-22T14:27:26Z2015https://hdl.handle.net/1884/42346Orientador: Carlos Eduardo Pianovski RuzykMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O presente trabalho tem como objetivo apresentar a proposta de adoção na modalidade intuitu personae, assim como demonstrar sua efetivação em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo que a jurisprudência pátria ainda não tenha pacificado entendimento acerca de sua viabilidade. Visa, ainda, expor a importância da utilização da adoção intuitu personae na contexto social nacional atual como meio de garantia do melhor interesse da criança e do adolescente, a fim de efetivar a doutrina da proteção integral. Pretende, também, explicitar a modalidade de adoção intuitu personae como conceito, possibilidade, consonância com a legislação pertinente, posicionamentos doutrinários e jurisprudências relativos ao tema, analisando de que forma a entrega direta pelos pais biológicos à pessoas previamente escolhidas e que não possuem vínculo afetivo anterior com o menor, dispensando, portando, a inscrição prévia no cadastro de adotantes, pode servir à efetivação das garantias e direitos das Crianças e dos Adolescentes1 recurso online : PDF.application/pdfAdoçãoDireito de famíliaAdoção intuitu personae : imprevisão legal, doutrina da proteção integral e princípio do melhor interesse da criança e do adolescenteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL77.pdfapplication/pdf1155858https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42346/1/77.pdfc5a142b6c0c9e29be501578ffee6a664MD51open accessTEXT77.pdf.txtExtracted Texttext/plain143427https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42346/2/77.pdf.txt6b52faac5413d32963c433505fceb9e1MD52open accessTHUMBNAIL77.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1103https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42346/3/77.pdf.jpg5565798112dd1843ec265bfa9d02b124MD53open access1884/423462022-06-22 11:27:27.065open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42346Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-06-22T14:27:27Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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