Os efeitos da Lei da Ficha Limpa : judicialização das eleições e desqualificação do voto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Baran, Katna Maria
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/51329
Resumo: Orientador: Profº Drº Emerson Urizzi Cervi
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spelling Baran, Katna MariaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Humanas. Curso de Especialização em Sociologia PolíticaCervi, Emerson Urizzi, 1972-2022-01-14T17:19:15Z2022-01-14T17:19:15Z2016https://hdl.handle.net/1884/51329Orientador: Profº Drº Emerson Urizzi CerviMonografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Curso de Especialização em Sociologia Política.Inclui referências: p. 42-45Resumo: Este trabalho procura analisar aspectos jurídicos e políticos da aplicação da lei da Ficha Limpa, que introduziu diversos critérios de inelegibilidade para candidatos a cargos públicos a partir das eleições de 2012 no Brasil. A proposta é apresentar algumas consequências do regramento no sistema institucional brasileiro e avaliar, tanto quanto possível com dados, se a norma possui efeitos práticos no combate a corrupção – principal objetivo da lei. Duas perguntas movem o trabalho: a lei da Ficha Limpa possui capacidade de diminuir a corrupção no país? A aplicação do regramento tem sido benéfico para o sistema democrático brasileiro? As hipóteses levantadas são a de que a lei não contribuiu como se esperava na mudança do quadro de corrupção no país e, mais do que isso, trouxe consequências prejudiciais à consolidação e melhoria da democracia brasileira. Para tanto, são apresentados argumentos que questionam a constitucionalidade da norma e alguns de seus efeitos, como a judicialização da política e a instabilidade jurídica e democrática. Além disso, pode-se dizer que, com o regramento, a Justiça passou a ter papel decisório na política, desestimulando a participação eleitoral do cidadão, que perde seu senso de contribuição no processo de escolha de lideranças. Na análise empírica, o trabalho demonstra ainda que a lei produziu consequências inesperadas ao sistema brasileiro. Uma delas é o número de processos na Justiça Eleitoral, o que não representou em grande quantidade de cassações de candidaturas.1 arquivo (45 p.) : PDF.application/pdfResponsabilidade (Direito)Votos (eleições)Corrupção eleitoralOs efeitos da Lei da Ficha Limpa : judicialização das eleições e desqualificação do votoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - KATNA MARIA BARAN.pdfapplication/pdf682473https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/51329/1/R%20-%20E%20-%20KATNA%20MARIA%20BARAN.pdf0e0d256374e11748ce22e50bb918d3f4MD51open access1884/513292022-01-14 14:19:15.17open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/51329Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-01-14T17:19:15Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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