Responsabilidade do estado pela falha na prestação do serviço público de saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sutil, Everton de Nadai
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/35508
Resumo: Orientador: Daniel Wunder Hachem
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoHachem, Daniel Wunder, 1986-Sutil, Everton de Nadai2022-11-07T16:10:21Z2022-11-07T16:10:21Z2013https://hdl.handle.net/1884/35508Orientador: Daniel Wunder HachemMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O serviço público de saúde, em um país onde os níveis de pobreza atingem níveis altíssimos, é de fundamental importância para assegurar uma vivência digna aos cidadãos. Contudo, não são raras as falhas nas prestações, geralmente associadas à falta de investimento adequado ou à atuação de médicos sem o conhecimento adequado. Os danos provenientes destes eventos são, no mais das vezes, os mais terríveis possíveis, pois agridem a saúde, reduzindo a qualidade de vida daqueles que fazem uso destes serviços disponibilizados pelo Estado. Devem, por isso, receber muita atenção do direito, para que, na ocorrência de alguma irregularidade, sejam os cidadãos adequadamente ressarcidos. Por outro lado, por se tratar de área completamente imprevisível, que foge do controle da ciência, não é possível creditar todo dano à má prestação. Há perdas que decorrem da própria natureza. Por isso, o tratamento desenhado para a reparação destes prejuízos deve ser construído com muita cautela, para não se conduzir ao absurdo, atribuindo à Administração Pública responsabilidade por eventos que não teve qualquer participação ou, ao contrário, deixar a vítima completamente desprotegida.1 recurso online : PDF.application/pdfResponsabilidade do EstadoSaúde públicaErros médicosResponsabilidade do estado pela falha na prestação do serviço público de saúdeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL26.pdfapplication/pdf495677https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35508/1/26.pdf0e1c0964c5008ed62247a7f6650e28daMD51open accessTEXT26.pdf.txtExtracted Texttext/plain162638https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35508/2/26.pdf.txt9527d2722acfd9aeae2ae51a39951742MD52open accessTHUMBNAIL26.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1199https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35508/3/26.pdf.jpg9542018bbe5bfd69cf32ce88d1cd3614MD53open access1884/355082022-11-07 13:10:21.234open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35508Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-11-07T16:10:21Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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