Aplicabilidade do princípio da vedação à decisão surpresa nos juizados especiais cíveis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Leonardo Antonio Jaszczerski dos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/71219
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Vicente de Paula Ataíde Junior
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoAtaide Junior, Vicente de Paula, 1970-Santos, Leonardo Antonio Jaszczerski dos2022-11-11T17:21:53Z2022-11-11T17:21:53Z2021https://hdl.handle.net/1884/71219Orientador : Prof. Dr. Vicente de Paula Ataíde JuniorMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireiroInclui referênciasResumo : Resultado de um processo civil constitucionalizado, o CPC/2015 deu novos contornos às garantias processuais mínimas e apresentou como uma grande novidade a vedação à decisão surpresa (art. 10). O presente artigo busca investigar seucabimento dentro dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95). Para tal, perpassase por um breve histórico e destacam-se algumas diferenças para com as Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que regulamentam os Juizados Especiais Federais e os Juizados da Fazenda Pública. Em sequência, citam-se alguns princípios basilares deste rito para o julgamento de causas de menor complexidade. Além disso, menciona-se a alternatividade do microssistema e a subsidiariedade do procedimento comum em face deste, a partir de uma coexistência harmoniosa entre os dois modelos, pautados na imposição constitucional de um processo cooperativo. Por fim, conclui-se pelo cabimento da vedação à decisão surpresa nos Juizados Especiais Cíveis a partir de dois pontos principais: o (a) acesso à justiça e a (b) celeridade, a duração razoável do processo e a economia processual. No primeiro ponto, mencionase que os Juizados foram criados como uma via de facilitação do acesso à justiça e de contorno aos obstáculos tradicionais. Apesar das particularidades do microssistema, o neoprocessualismo evidencia que a violação do contraditório seria danosa ao próprio microssistema. Em seguida, a celeridade processual, a duração razoável do processo e a economia processual são tratadas sob o viés da manutenção da qualidade da tutela jurisdicional prestada, mesmo em causas de menor complexidade. Por fim, a título de ressalva, mencionam-se diferenças estruturais e organizacionais dos Juizados que podem alterar as conclusões a serem retiradas desta exposição.1 recurso online : PDF.application/pdfDecisão judicial - BrasilProcesso civil - BrasilJuizados especiais cíveisContraditório (Direito)Celeridade (Direito)Acesso à justiçaAplicabilidade do princípio da vedação à decisão surpresa nos juizados especiais cíveisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALLeonardo Antonio Jaszczerski dos Santos.pdfapplication/pdf875052https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/71219/1/Leonardo%20Antonio%20Jaszczerski%20dos%20Santos.pdf35abb0b3ee8ef1ae4a9016fcd9c7844fMD51open access1884/712192022-11-11 14:21:53.797open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/71219Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-11-11T17:21:53Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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