A responsabilidade tributária dos sócios das sociedades limitadas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/48443 |
Resumo: | Orientador: Betina Treiger Grupenmacher |
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Fagundes, Vanessa GobbiGrupenmacher, Betina Treiger, 1964-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-08-04T13:17:17Z2017-08-04T13:17:17Z2006http://hdl.handle.net/1884/48443Orientador: Betina Treiger GrupenmacherMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoEm que pese a particularidade atinente ao modelo de sociedade limitada, qual seja, a limitação de responsabilidade de seus sócios ao montante do capital social, consoante dispõe o artigo 1.052 do Código Civil brasileiro, haverá casos excepcionais em que esses sujeitos serão responsabilizados pessoal e ilimitadamente pelos débitos da sociedade. Em matéria de responsabilidade tributária, muito se discute em sede doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicabilidade de dois dispositivos consoantes da Lei n° 5.172/66- CTN, a saber, os artigos 134, VII, e 135, III,modalidades de responsabilidade de terceiros, aos sócios das sociedades limitadas. Com fulcro nesses artigos,o Fisco intenta responsabilizar, respectivamente ,os sócios e os sócios das sociedades de pessoas, diante da impossibilidade de se exigir destas o adimplemento da obrigação principal, e desde que aqueles tenham, ativa ou omissivamente, participado do fato gerador. Questiona-se aqui a possibilidade de se aplicar ou não esse dispositivo legal às sociedades limitadas, por conta dos dissidentes posições doutrinárias acerca de sua natureza , se corresponde a uma sociedade de pessoas ou capital. No caso do artigo 135, III, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária transfere-se à pessoa dos administradores ( outrossim, sócios-administradores) das pessoas jurídicas de direito privado, quando aqueles incorrem na prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Discute-se aqui se o não pagamento de tributos e a dissolução irregular da sociedade limitada enseja tal responsabilização de seus sócios-administradores.65 f.application/pdfSociedades limitadasResponsabilidade fiscalA responsabilidade tributária dos sócios das sociedades limitadasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM810.pdfapplication/pdf735279https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/48443/1/M810.pdf54575844f0a118ebe9376008b8b3adfdMD51open access1884/484432017-08-04 10:17:17.652open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/48443Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-08-04T13:17:17Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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