Análise das custas e taxa judiciária tendo por base os dados publicados pelo Conselho Nacional de Justiça e entendimento do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dell Avanzi, Maria Eduarda Guedes, 1995-
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/71243
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Fabrício Ricardo de Limas Tomio
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spelling Dell Avanzi, Maria Eduarda Guedes, 1995-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoTomio, Fabricio Ricardo de Limas2021-06-24T14:15:51Z2021-06-24T14:15:51Z2020https://hdl.handle.net/1884/71243Orientador : Prof. Dr. Fabrício Ricardo de Limas TomioMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : A pesquisa busca analisar a fixação das custas e taxas judiciais nos Tribunais de Justiça Estaduais sob o prisma dos dados publicados pelo Conselho Nacional de Justiça nos anos de 2010 e 2019. À análise também é levado em conta o posicionamento do Supremo Tribunal Federal nas decisões em sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Ainda, busca-se tecer breves considerações quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e sua correlação com o acesso à jurisdição. Primeiramente é analisado o aspecto tributário das custas judiciais, tendo em vista a base de cálculo ser o valor da causa, são tecidas considerações quanto à correlação entre a forma de cálculo e o serviço público prestado. Ato contínuo passa-se à análise dos dados publicados pelo Conselho Nacional de Justiça nos anos de 2010 e 2019, restando evidenciadas as discrepâncias na fixação dos valores a título de custas e taxas judiciais entre os Tribunais de Justiça Estaduais. Posteriormente verificam-se os critérios de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob a luz dos dados analisados, bem como, levando em consideração o projeto de lei visando a regulamentação das custas judiciais nos Tribunais Estaduais, proposto por grupo de estudo do Conselho Nacional deJustiça. Por fim, é realizada análise jurisprudencial, a fim de elucidar o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça quanto à matéria. Os dados publicados pelo Conselho Nacional de Justiça demonstram a necessidade de uniformização das custas através de uma lei federal, as diferentes formas de fixação e cobrança entre os Tribunais Estaduais dificultam a transparência aos usuários. Ainda, resta verificado que os valores fixados não condizem com a realidade socioeconômica dos jurisdicionados. Por fim, vemos que o Supremo Tribunal Federal não designa parâmetros concretos à cobrança das taxas e custas judiciais.Abstract: The research seeks to analyze the setting of costs and court fees in state courts of law, from the perspective of data published by the National Council of Justice in the years 2010 and 2019. The analysis also takes into account the position of the Supreme Court in the decisions regarding Direct Unconstitutionality Actions. Still, it seeks to make brief considerations regarding the granting of the benefit of free legal aid and its correlation with access to jurisdiction. First, the tax aspect of court costs is analyzed, in view of the fact that the calculation basis is the value of the case, considerations are made regarding the correlation between the form of calculation and the public service provided. Thereafter begins the analysis of the data published by the National Council of Justice in the years 2010 and 2019, with the discrepancies in the setting of amounts as costs and court fees between state courts of justice remaining evident. Subsequently, the criteria for granting the benefit of free legal aid is verified, in the light of the data analyzed, as well as, taking into account the bill aimed at regulating court fees in state courts, proposed by a study group of the National Council of Justice. Finally, jurisprudential analysis in order to elucidate the Supreme Court's understanding of the matter. The data published by the National Justice Council demonstrates the need to standardize costs through a federal law, the different ways of fixing and charging between state courts hinders transparency for users. Still, it remains to be seen that the values set do not match the socioeconomic reality of the jurisdictional entities. Finally, we see that the Federal Supreme Court does not assign specific parameters for the collection of fees and court costs.1 arquivo (35 p.) : grafs., tabs.application/pdfConselho Nacional de Justiça (Brasil)Custas judiciaisServiço públicoAcesso à justiçaAnálise das custas e taxa judiciária tendo por base os dados publicados pelo Conselho Nacional de Justiça e entendimento do Supremo Tribunal Federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMaria Eduarda Guedes Dell Avanzi.pdfapplication/pdf1000550https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/71243/1/Maria%20Eduarda%20Guedes%20Dell%20Avanzi.pdf5e179957b0bc5ebdf76489b8245470d5MD51open access1884/712432021-06-24 11:15:51.361open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/71243Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-06-24T14:15:51Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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