A competência nos crimes plurilocais e o princípio do juiz natural
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Data de Publicação: | 2001 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
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Resumo: | Orientador: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho |
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Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências JurídicasCoutinho, Jacinto Nelson de Miranda, 1957-Borges, Clara Maria Roman2023-02-08T15:01:19Z2023-02-08T15:01:19Z2001https://hdl.handle.net/1884/81088Orientador: Jacinto Nelson de Miranda CoutinhoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Faculdade de DireitoA presente investigação se preocupa inicialmente em situar a jurisdição no contexto da Teoria Geral do Direito Processual Penal, fixando os pressupostos para sua definição, que tem na noção de poder seu elemento essencial. Num segundo momento, a jurisdição vem analisada como um poder que se exerce por meio das chamadas práticas judiciárias disciplinares, sempre dentro da microfísica foucaultiana. A partir daí, procura-se mapear os pontos de resistência capazes de limitar o exercício dessa jurisdição normalizadora, identificando-os com os direitos e as garantias fundamentais expressos na Constituição de 1988. Dentre essas garantias, destaca-se aquela que assegura o princípio do juiz natural, uma vez que interessa de imediato ao estudo da competência nos crimes plurilocais. O princípio do juiz natural, que se esboça na Revolução Francesa, determina que o juiz terá sua competência definida de forma taxativa, em lei anterior ao fato. Conforme se observa, um dos postulados deste princípio é a exigência de determinação da competência, que por esse motivo também passa a ser vista como limite ao exercício do poder jurisdicional, operacionalizando-o e o fazendo funcionar de acordo com determinados critérios. Sobre esses critérios foram elaboradas várias teorias, contudo, opta-se no presente trabalho pela chiovendiana, porque mais compatível com o conceito de jurisdição adotado. Tomando-se, portanto, os critérios material, territorial e funcional, parte-se para a sua concreção no estudo dos nos crimes plurilocais, apontando nesse processo as violações que o princípio do juiz natural vem sofrendo.161 f. ; 30 cm.application/pdfProcesso penalDireito penalA competência nos crimes plurilocais e o princípio do juiz naturalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALD - CLARA MARIA ROMAN BORGES.pdfapplication/pdf6175928https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/81088/1/D%20-%20CLARA%20MARIA%20ROMAN%20BORGES.pdf763c532e3c30fb217b3af29239aa3b9fMD51open access1884/810882023-02-08 12:01:19.182open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/81088Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082023-02-08T15:01:19Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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