O problema da significação na aplicação das resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pitombo, Maiana Albuquerque
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/53580
Resumo: Orientadora : Raissa Pimentel Silva
id UFPR_fea9b4f2fbcd9fc6ac96e69cde18f8a6
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/53580
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Pitombo, Maiana AlbuquerqueSilva, Raissa PimentelUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental2018-09-17T19:38:59Z2018-09-17T19:38:59Z2016https://hdl.handle.net/1884/53580Orientadora : Raissa Pimentel SilvaMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito AmbientalInclui referênciasResumo : A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 incumbiu ao poder público em seu art. 225, §1º, inciso IV, a obrigação de exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, prévio estudo de impacto ambiental, a que se dará publicidade. Todavia, a precisa definição de "significativa degradação ambiental" não foi apresentada pelo legislador constituinte, de forma que se criou um conceito jurídico indeterminado. No âmbito da legislação infraconstitucional, os conceitos legais de "meio ambiente" e "impacto ambiental" não são rigorosamente adequados. Reconhecer que o conceito de "impacto ambiental" é mais abrangente possui implicações diretas sobre a aplicação das normas ambientais. O presente trabalho pretende analisar as implicações do problema da significação na implementação dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e das Resoluções CONAMA nº 001/1986 e 237/1997. Palavras-chave: Meio ambiente; Significativa degradação ambiental; Impacto ambiental; Poluição.50f. : il.application/pdfDireito ambientalDegradação ambientalImpacto ambientalO problema da significação na aplicação das resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - MAIANA ALBUQUERQUE PITOMBO.pdfapplication/pdf769527https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/53580/1/R%20-%20E%20-%20MAIANA%20ALBUQUERQUE%20PITOMBO.pdfde987ed6cdb99ad0726ccf06a6ab4b56MD51open access1884/535802018-09-17 16:39:00.018open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/53580Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-09-17T19:39Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O problema da significação na aplicação das resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997
title O problema da significação na aplicação das resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997
spellingShingle O problema da significação na aplicação das resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997
Pitombo, Maiana Albuquerque
Direito ambiental
Degradação ambiental
Impacto ambiental
title_short O problema da significação na aplicação das resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997
title_full O problema da significação na aplicação das resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997
title_fullStr O problema da significação na aplicação das resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997
title_full_unstemmed O problema da significação na aplicação das resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997
title_sort O problema da significação na aplicação das resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997
author Pitombo, Maiana Albuquerque
author_facet Pitombo, Maiana Albuquerque
author_role author
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv Silva, Raissa Pimentel
Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental
dc.contributor.author.fl_str_mv Pitombo, Maiana Albuquerque
dc.subject.por.fl_str_mv Direito ambiental
Degradação ambiental
Impacto ambiental
topic Direito ambiental
Degradação ambiental
Impacto ambiental
description Orientadora : Raissa Pimentel Silva
publishDate 2016
dc.date.issued.fl_str_mv 2016
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2018-09-17T19:38:59Z
dc.date.available.fl_str_mv 2018-09-17T19:38:59Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1884/53580
url https://hdl.handle.net/1884/53580
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 50f. : il.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/53580/1/R%20-%20E%20-%20MAIANA%20ALBUQUERQUE%20PITOMBO.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv de987ed6cdb99ad0726ccf06a6ab4b56
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801860864091881472

Registros relacionados