Participação social junto ao orçamento público municipal: os casos de Capanema, Cametá e Marabá no Estado do Pará

• Autor(a) principal: RODRIGUES, Luis Carlos Freitas
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRA
• topic: Participação social; Orçamento público municipal; Democracia; Esfera pública

A participação social na democracia brasileira teve um grande impulso com a promulgação da Constituição de 1988. A sociedade civil organizada ganhou força com a implementação de um novo ordenamento jurídico que introduzia a participação popular em diversos temas, em especial aqueles que se remetiam ao controle das políticas públicas nacionais e subnacionais. Saúde, educação, meio-ambiente e orçamento público foram algumas das áreas contempladas com itens que normatizavam a participação social de forma definitiva, na tentativa de aproximar a população do planejamento e ações governamentais que incidem diretamente na vida dos cidadãos. Porém, o respaldo legal e normativo não significa a mudança de perfil de séculos de atrasos e retrocessos que sempre marcaram a participação social junto às políticas públicas no país. O patrimonialismo, a escravidão, as sucessivas ditaduras, a submissão e a dependência dos mais pobres aos desmandos de governos locais ainda são marcas profundas quando se trata de uma participação popular ampliada, como é o caso do Orçamento Público Municipal, em que a efetiva participação social está muito distante de uma realidade plausível, verdadeiramente executável ou mesmo próxima da população, apesar de ser uma das mais importantes políticas públicas realizadas no âmbito municipal, alvo dessa pesquisa. As teorias que embasaram esta pesquisa nos remetem à concepção de Democracia Deliberativa e à formação de uma Esfera Pública de Jürgen Habermas, e à Construção Social de uma Subcidadania no Brasil de Jessé Souza, junto à participação social no Orçamento Público Municipal de Cametá, Capanema e Marabá no Estado do Pará, mais especificamente analisando a interação entre os representantes da sociedade civil organizada desses municípios, Sindicatos, Conselhos etc. e as Secretarias Municipais de Administração ou Planejamento, responsáveis pela elaboração do orçamento, organização e execução de Audiências Públicas para o debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com a população local, com as Câmara de Vereadores Municipais, que aprovam e fiscalizam o orçamento dos municípios, e com as Controladorias do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), que fiscalizam a execução orçamentária dos municípios paraenses. O objetivo principal foi o de analisar como aconteceu a participação social junto ao orçamento municipal de Cametá, Capanema e Marabá em 2020, levando em conta o papel do Estado, representado pelo poder executivo e legislativo municipal, e dos representantes da sociedade civil, na tentativa de compreender o aparente processo de submissão e apatia do cidadão local quando da elaboração e aprovação do orçamento público pelo governo municipal. Para a realização da pesquisa, foram utilizados os seguintes procedimentos metodológicos: a) revisão bibliográfica teórica e conceitual do tema; b) análise do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento anual dos municípios pesquisados; c) realização de entrevistas individuais gravadas com questões semiestruturadas com representantes da sociedade civil organizada, secretários e técnicos municipais, vereadores das comissões de orçamento e finanças dos municípios pesquisados, coordenadores e técnicos das Controladorias do TCM-PA responsáveis pelos municípios pesquisados; d) análise e sistematização de dados. O resultado explicita o distanciamento dos representantes da sociedade civil do orçamento público aprovado para 2020, o descumprimento do regramento legal para efetivação da participação social por parte das prefeituras com a conivência das câmaras de vereadores e o descaso do TCM-PA quanto ao cumprimento das regras constitucionalmente previstas para o item Participação Social.