Atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Maragogipe, na perspectiva do controle social

• Autor(a) principal: Guedes, Maria Beatriz Almeida
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRB
• Texto Completo: http://ri.ufrb.edu.br/jspui/handle/123456789/1827
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL; Controle social; Democracia; Espaços de controle democrático; Conselho de Direitos; Estatuto da Criança e do Adolescente; Social contro; Democracy; Spaces of democratic control; Council of rights; Child and Adolescent Statute

O presente trabalho de conclusão de curso possui como objetivo analisar a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em Maragogipe – Bahia, na perspectiva do controle social. Ressaltando a relevância dosconselhos de direitos, enquanto espaços de controle democrático, que visa ampliar a participação da população no processo de deliberação, formulação, implementação e fiscalização das políticas públicas. Como objetivos específicos almeja-se: Compreender a relação entre Estado e Sociedade Civil; Discutir acerca da institucionalidade do Conselho de Direitos na configuração da democracia brasileira; Apresentar a questão da proteção à infância e adolescência no Brasil desde a Constituição de 1988 e a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, fazendo uma comparação entre a Doutrina da Situação Irregular e a Doutrina da Proteção Integral; E descrever o processo de construção do CMDCA em Maragogipe, caracterizando suas ações na rede de proteção integral do município. A pesquisa foi realizada com seis conselheiros, sendo três representantes da sociedade civil e três da gestão municipal. Os resultados apontam que o exercício do controle social ainda se dá de forma fragilizada. Tendo em vista alguns fatores, como a falta de capacitações contínuas, falta de estrutura material, as atribuições profissionais dos conselheiros e o entendimento errôneo em relação a conceitosbase para o campo da proteção integral, tais como: controle social, democracia,conquistas legais no campo dos direitos.