Escolha Implícita da Lei nos Contratos Internacionais: Caso Faraday Reinsurance v. Howden North America

• Autor(a) principal: Cravo, Daniela Copetti
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS (Online)
• Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/54449
• topic: Autonomia da Vontade; Escolha Implícita da Lei; Indícios; Direito Internacional Privado; Direito Internacional Público

ESCOLHA IMPLÍCITA DA LEI NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS:  CASO FARADAY REINSURANCE V. HOWDEN NORTH AMERICA IMPLICIT CHOISE OF LAW IN INTERNATION CONTRACTS: FARADAY REINSURANCE V. HOWDEN NORTH AMERICA CASE Daniela Copetti Cravo*RESUMO: A escolha da lei aplicável aos Contratos Internacionais pelas partes, a qual é embasada nos direitos humanos, é amplamente aceita no direito comparado, sendo utilizada quase que universalmente. Essa escolha poderá ocorrer de duas formas, isto é, de maneira expressa ou implícita e é, justamente nessa segunda forma, em que reside a problemática abordada pelo presente estudo, o qual possui como objeto a investigação de como a escolha implícita da lei deverá ser identificada e, posteriormente, interpretada pelo juiz ou árbitro, tendo em vista que nem sempre essa tarefa se dará de uma maneira clara e sem dificuldades. Para tanto, esse estudo utilizará a abordagem dedutiva, bem como se apoiará na análise de caso concreto e na investigação bibliográfica, de doutrina nacional e estrangeira. PALAVRAS-CHAVE: Autonomia da Vontade. Escolha Implícita da Lei. Indícios. ABSTRACT: The choice of law applicable to international contracts by the parties, which is grounded in human rights, is widely accepted in comparative law, and is used almost universally. This choice can occur in two ways, namely, expressly or implicitly and it is precisely this second way in which lies the problem addressed by this study, which has as its object the investigation of how the implicit choice of law should be identified and subsequently interpreted by the judge or arbitrator, considering that not always this task will be made in a clear way and without difficulties. For this purpose, this study will use deductive approach and will be based on case law analysis and bibliographic research of national and foreign doctrine. KEYWORDS: Autonomy of the Will. Choice Implicit of Law. Evidences. SUMÁRIO: Introdução. 1. Autonomia da Vontade nos Contratos Internacionais. 2. A Escolha Implícita da Lei nos Contratos Internacionais. 2.1. Como se Opera a Escolha Implícita. 2.2. Determinação da Lei Escolhida pelas Partes: Análise dos Indícios. 3. Análise do Caso Faraday Reinsurance Co. Ltd. v. Howden North America Inc. 3.1. Análise das Circunstâncias do Caso. 3.2. Análise dos Fundamentos Adotados como Razão de Decidir. Conclusão. Referências.* Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.