Política Criminal e Delitos Econômicos: Apontamentos Prospectivos sobre a Questão do Bem Jurídico-penal e a Expansão Punitiva do Direito Penal

• Autor(a) principal: Martins Júnior, Fernando Nogueira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS (Online)
• Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/118356
• topic: bem jurídico; econômico; Estado; incriminação; política

POLÍTICA CRIMINAL E DELITOS ECONÔMICOS: APONTAMENTOS PROSPECTIVOS SOBRE A QUESTÃO DO BEM JURÍDICO-PENAL E A EXPANSÃO PUNITIVA DO DIREITO PENAL CRIMINAL POLICY AND ECONOMIC CRIMES: PROSPECTIVE NOTES ON THE ISSUE OF CRIMINAL LEGAL GOOD AND THE PUNITIVE EXPANSION OF CRIMINAL LAW Fernando Nogueira Martins Júnior* RESUMO: O artigo procura tratar do tema da construção da política criminal hoje no Brasil. Com a ausência de bases razoáveis para a direção da política criminal brasileira, o que resta é a pura e simples Razão de Estado a informar o Direito Penal – e notadamente o chamado Direito Penal Econômico. A ausência de um conceito sólido de “bem jurídico” ajuda a sustentar tal situação, abrindo espaço para a criação de bens jurídicos difusos e coletivos, sem maiores lastros concretos. O resultado é a mitigação de direitos e garantias clássicos, a qual acaba por se estender aos demais casos penais, em especial atingindo os grupos vulneráveis que já são alvo preferencial do sistema de justiça criminal. Somado a isso, o uso da Constituição contra a própria Constituição, para a justificação de incriminações, torna tudo ainda mais complexo. Mostra-se importante construir referenciais mais sólidos para limitar o exercício do poder punitivo em nosso país, ainda que a expansão do direito penal econômico e do seu mercado jurídico correlato possam apontar como obstáculos em potencial no horizonte.PALAVRAS-CHAVE: bem jurídico; econômico; Estado; incriminação; política. ABSTRACT: The article seeks to deal with the theme of the construction of the criminal policy today in Brazil. With the absence of reasonable basis for the direction of the Brazilian criminal policy, what is left is the plain and simple Reason of State informing Criminal Law – notably, the so-called Economic Criminal Law. The absence of a solid concept of “juridical good” helps to sustain such situation, opening space for the creation of diffuse and collective legal goods, without concrete coverage. The result is the mitigation of classic rights and safeguards, which ends up being extended to further criminal cases, especially striking the vulnerable groups who already are the preferential targets of the criminal justice system. Added to that, the use of the Constitution against the very same Constitution, for the justification of the incriminations, makes everything more complex. It would be urgent to construct more solid references to limit the exercise of the punitive power in our country, even if the expansion of economic criminal law and its corresponding legal market may appear as obstacles on the horizon.KEYWORDS: legal good; economic; State; incrimination; policy.  SUMÁRIO: Introdução. 1 Alguns problemas e uma sucinta macroexposição da querela da política criminal. 2 O bem jurídico e suas vicissitudes. 3 A problemática dos crimes econômicos. 4 Violação de direitos fundamentais na “torção” da constituição da república. 4 Conclusão: por uma consolidação democrática do conceito e dos limites de bem jurídico apto à proteção penal. Referências. * Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor Adjunto de Direito Processual Penal, Direito Penal e Prática Jurídica Real do Departamento de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, na Universidade Federal de Lavras.