A (In)aplicabilidade do Instituto da Sucessão Trabalhista na Atividade Notarial e Registral

• Autor(a) principal: Ferreira, Renata Hellwig
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS (Online)
• Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/40432
• topic: Direito; Sucessão trabalhista; Atividade notarial e registral; Substituição; Delegação; Solidariedade; Direito do Trabalho; Notarial; Registral; Sucessão Trabalhista; Atividade notarial e registral

Resumo: O presente trabalho visa a analisar a aplicabilidade do instituto da sucessão trabalhista brasileiro na atividade notarial e registral. Tal questão mostra-se pertinente, uma vez que o mencionado instituto do direito laboral opera-se, em suma, quando há substituição do empregador, com mudança na propriedade da empresa ou alteração na sua estrutura jurídica, ainda que haja ruptura na continuidade da atividade empresarial. Os serviços notariais e registrais, no entanto, possuem regime jurídico próprio, diverso daquele aplicado à empresa, sendo a responsabilidade trabalhista do titular da serventia (tabelião ou registrador), tendo em mente que a serventia não tem personalidade jurídica. Ocorre que, atualmente, o instituto justrabalhista é interpretado extensivamente, abarcando novas situações. Desse modo, ante as peculiaridades desse serviço público delegado, prestado em caráter privado, sendo o delegatário nomeado pelo Poder Público, após aprovação em concurso público, cabe trazer à baila questões como se há ruptura da cadeia sucessória entre a extinção da delegação a um e a nomeação de outro, nesse sentido não se caracterizando a sucessão, ou se há elementos suficientes para caracterizá-la, bem como se o sucessor responde pelos débitos quando não há continuidade da prestação de serviços e, ainda, se a extinção da delegação desincumbe totalmente o sucedido. Palavras-chave: Sucessão trabalhista; Atividade notarial e registral; Substituição; Delegação; Solidariedade Abstract: This paper aims to analyze the applicability of the Brazilian labor succession institute in the notary and registry services. Such question is relevant, once that the mentioned institute of Labor Law occurs, in short, when there is a substitution of the employer, with a change in the property of the corporation or a modification in its legal structure, even if there is a rupture in the continuity of the corporative activity. The notary and registry services, however, have a distinct juridical regime, different from the one applied to the corporation, being the labor liability of the one entitled of the public service (the notary or the register), having in mind that the public service has no legal personality. Occurs that, nowadays, the labor institute is interpreted extensively, covering new situations. This way, by the peculiarities of this delegated public service, provided in a private nature, being the delegate named by the Public Authorities, after a competitive tendering, can be moot questions like if there is a rupture of the succession chain between the extinction of the delegation to one and the naming of another, in this sense not characterizing the succession, or if there are enough elements to characterize it, as well if the successor is liable for unpaid debts when there is no continuity in the providing of the public service, and, still, if the extinction of the delegation brings no liability for the successor. Keywords: Labor Succession; Notary and Registry Services; Substitution; Delegation; Solidarity.