PEC 241/55: a “morte” do PNE (2014-2024) e o poder de diminuição dos recursos educacionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amaral, Nelson Cardoso
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Política e Administração da Educação (Online)
Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/70262
Resumo: O estudo apresenta uma análise da Proposta de Emenda à Constituição no 241, a PEC 241, que procura instituir um Novo Regime Fiscal no Brasil, por 20 anos, em que as despesas com o pagamento de pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras num determinado ano, a partir de 2017, tenham como limite para seus reajustes a inflação do ano anterior. Nesse ambiente de restrições, de longa duração, procura-se discutir se há viabilidade para que se cumpram as metas do PNE 2014-2024, ou estará decretada a sua “morte”. Mostra-se, ainda, o poder da PEC de diminuição dos recursos educacionais quando é examinado o que ocorreria se os recursos financeiros de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE) e os das Universidades Federais estivessem sujeitos a regras semelhantes à da PEC desde os anos de 1990. As conclusões são alarmantes: o PNE estará “morto” e o poder é de total “destruição”.
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