Detalhes bibliográficos
| Autor(a) principal: |
Costa, Áurea de Carvalho |
| Data de Publicação: |
2011 |
| Tipo de documento: |
Artigo
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| Idioma: |
por |
| Título da fonte: |
Revista Brasileira de Política e Administração da Educação (Online) |
| Texto Completo: |
https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/19685
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Resumo: |
Compreender o discurso legal sobre a organização da educação brasileira é uma tarefa que requer o domínio de uma série de conceitos, como os de federação, competências dos entes federados, ação supletiva da União e regime de colaboração entre sistemas de ensino. Esses conceitos justificam o discurso brasileiro sobre o estado democrático de direito, definido como baluarte da igualdade formal. O objetivo deste artigo é discutir esses temas, com base na problematização do papel e das políticas do governo federal no financiamento da educação básica no Brasil. |