O regime de colaboração entre União, estados e municípios no financiamento da educação no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Áurea de Carvalho
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Política e Administração da Educação (Online)
Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/19685
Resumo: Compreender o discurso legal sobre a organização da educação brasileira é uma tarefa que requer o domínio de uma série de conceitos, como os de federação, competências dos entes federados, ação supletiva da União e regime de colaboração entre sistemas de ensino. Esses conceitos justificam o discurso brasileiro sobre o estado democrático de direito, definido como baluarte da igualdade formal. O objetivo deste artigo é discutir esses temas, com base na problematização do papel e das políticas do governo federal no financiamento da educação básica no Brasil.
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