Arbitragem em contratos administrativos : critérios para utilização e peculiaridades processuais

• Autor(a) principal: Rodrigues, Bruno Schmitz
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237535
• topic: Direito administrativo; Arbitragem (Direito); Administração pública; Contratos administrativos : Brasil; Administrative law; Arbitration; Government; Admistrative contract

Este trabalho tem por objetivo analisar os critérios, procedimentos e controvérsias inerentes ao emprego da arbitragem nos contratos celebrados com a Administração Pública. Conquanto o debate acerca da admissibilidade de o Poder Público se valer do instituto arbitral para dirimir seus conflitos tenha sido, em um juízo prima facie, equacionado a partir de recente reforma na lei de arbitragem, surgem hoje novos pontos de tensão sobre a utilização deste instituto em contratos administrativos. Um dos problemas a serem abordados neste trabalho é compreender os critérios necessários para sua utilização, tendo em vista aparente conflito com o princípio da indisponibilidade do interesse público. Outro, reside nas especificidades que devem ser observadas para que a Administração possa participar do procedimento. O trabalho estrutura-se em dois eixos. Na primeira parte, abordar-se-á o processo evolutivo da arbitragem no setor público e os critérios jurídicos para a verificação da disponibilidade do direito. Já na segunda parte, serão analisadas as peculiaridades e modificações no procedimento arbitral para que a Administração possa utiliza-lo sem conflitar com os princípios a que está submetida.