A aferição da vulnerabilidade social para concessão do benefício assistencial de prestação continuada

• Autor(a) principal: Becker, Letícia Vilanova
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237663
• topic: Assistência social; Vulnerabilidade social; Social assistance; Social aid; Social vulnerability

O presente trabalho trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no contexto da assistência social a pessoas idosas e portadoras de deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Considerando a importância do benefício no contexto social brasileiro, a existência de critérios de elegibilidade ainda vagos e controversos para a concessão do benefício, e se tratar de um dos benefícios mais judicializados no âmbito da Justiça Federal, objetiva-se, precipuamente, identificar e compreender as controvérsias que ainda constituem óbice à efetivação desse direito, no que se refere ao critério de renda. Nesse viés, busca-se, através de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial, averiguar os critérios que vêm sendo adotados para a aferição da situação de vulnerabilidade social na análise dos pedidos de concessão do BPC, identificando, assim, quais são as dificuldades e controvérsias ainda existentes em sua implementação, a (in)suficiência dos critérios já consolidados e possíveis alternativas para a efetivação desse direito. Os dados obtidos desde a revisão bibliográfica indicam que, para além de controvérsias interpretativas decorrentes da insuficiência do critério de renda previsto no artigo 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e da imprecisão decorrente da flexibilização desse mesmo critério, há uma resistência à efetiva implementação da assistência social, que, contemporaneamente, se reflete nos tensionamentos existentes em torno dos critérios de elegibilidade do BPC.