Aposentadoria Especial para servidores públicos da área da saúde : efeitos da súmula vinculante nº 33

• Autor(a) principal: Costa, Mario Candido
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/112140
• topic: Aposentadoria especial : Brasil; Servidores publicos; Súmula vinculante; Special retirement benefit; Civil servant; Warrant injunctions; Binding Precedent; Principle of equality

A aposentadoria especial para os servidores públicos, nas três esferas de governo, permanece sem regulamentação. Existe a previsão constitucional para que esta seja concedida, tanto para os trabalhadores do regime geral de previdência social (artigo 201, § 1º da Constituição Federal), quanto para os servidores públicos vinculados aos regimes próprios de previdência social (artigo 40, § 4º da Constituição Federal). Nas duas situações, a matéria está atrelada à edição de lei complementar, a qual deverá determinar os requisitos para a sua concessão. A Lei nº 8.213/91 contempla o setor privado com dispositivos sobre a aposentadoria especial, até o surgimento de normatização específica para o tema. Esta possibilidade não ocorre para os servidores públicos, ainda carentes da referida regulamentação. Diante desta indefinição, foram impetrados mandados de injunção pelos servidores na busca de suprimento da lacuna legislativa e equiparação aos demais trabalhadores. O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de tratamento isonômico, frente à elevada demanda de injunções, editou a Súmula Vinculante nº 33. Esta Súmula Vinculante determina a aplicação ao servidor público, no que couber, das regras do regime geral de previdência social sobre a aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar. O problema do presente trabalho remete a assunto cercado de grande interesse da população-alvo, em especial, à ligada aos quadros funcionais da área da saúde. Esta pesquisa é de cunho bibliográfico, jurisprudencial e legislativa, tendo como objetivo identificar o alcance do dispositivo da Suprema Corte e a sua eficácia, a partir dos parâmetros do princípio constitucional da igualdade. Conclui-se que o dispositivo sumular trouxe progressos ao promover a equiparação dos trabalhadores do setor público aos do setor privado. Entretanto, as mesmas dificuldades encontradas para a concessão de aposentadoria especial no regime geral de previdência social vislumbram-se presentes no âmbito dos regimes próprios.