O Conselho de Segurança das Nações Unidas como legislador internacional : a relação entre o órgão da ONU e as cortes nacionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Negrini, Henrique Motiska
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/129441
Resumo: Tendo em vista que os atentados ao solo americano em 2001 alteraram o modo de atuação do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o presente trabalho visa entender como se equacionam os ordenamentos jurídicos domésticos e comunitários em relação às resoluções passadas pelo CSNU no pós-onze de setembro. Tais resoluções adquiriram, por muitas vezes, caráter legislativo, o que causou discussão no âmbito internacional sobre a sua validade. O trabalho estuda casos de conflito entre ordenamentos internos e as decisões do CSNU, buscando entender quais os limites e o escopo do órgão.
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