Bancos de dados de proteção ao crédito e a lei do cadastro positivo

• Autor(a) principal: Falcão, Rafael dos Santos
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/178706
• topic: Bancos de dados; Consumidor; Proteção ao consumidor; Consumers; Credit score and credit records; Consumption records; Negative information; Positive records; Databases

O presente trabalho tem como objetivo analisar as características dos bancos de dados de proteção ao crédito, verificar os diferentes tipos existentes, apresentando as suas diferenças, bem como as informações por eles administradas. Destaca-se também, a diferenciação entre bancos de dados e cadastros de consumo, matéria fundamental para a definição do conceito deste instituto. No que tange à ferramenta creditícia estabelecida pela Lei 12.414/2011, detalha-se as múltiplas características e controvérsias do cadastro positivo, analisando-se os principais dispositivos da referida legislação, dos direitos do consumidor aos deveres dos bancos de dados, passando pelos pontos polêmicos como o da pontuação de crédito, cujos critérios de concessão e classificação provocaram inúmeros debates nos meios jurídicos e econômicos. Por fim, é trazida ao enfrentamento a ferramenta do Score de Crédito, cuja licitude foi exaustivamente debatida nos tribunais brasileiros, examinando os principais julgados referentes ao tema, visando uma melhor compreensão do sistema de pontuação utilizado pelas empresas que concedem crédito a consumidores.