O foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brandão, Vanessa Dall’Agnol
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/271681
Resumo: Estuda a possibilidade de aplicação de foro privilegiado às ações de improbidade administrativa. Analisando inicialmente os seus aspectos processuais e a natureza jurídica da lei e das suas sanções, a partir dos diversos posicionamentos doutrinários. Estuda as mudanças proposta pelo projeto de lei 223/2015 e seus reflexos na natureza da Lei da Improbidade. Disserta sobre os crimes de responsabilidade, comparando-os aos casos de improbidade e os diferencia no critério de aplicabilidade de prerrogativa de foro. Analisa os diferentes posicionamentos dos tribunais superiores quanto à aplicação de foro privilegiado nos casos concretos. Debate sobre a eficácia do foro privilegiado, sobretudo caso haja aplicação nos casos de improbidade. Conclui sobre a impossibilidade de aplicação da prerrogativa de foro às ações de improbidade administrativa, bem como a ineficácia do foro privilegiado e a necessidade de restrição da sua aplicação.
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