O sigilo de 100 anos em tempos de Lei de Acesso à Informação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miranda, Moara Curubeto Lona de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/261985
Resumo: A Lei de Acesso à Informação (LAI) colocou a transparência e a publicidade em evidência enquanto princípios norteadores da administração pública, restringindo o sigilo à exceção em se tratando de acesso à informações públicas. Pouco mais de 10 (dez) anos depois de sua promulgação, houve casos em que determinadas informações foram colocadas em sigilo pelo prazo máximo permitido pela LAI, qual seja, o de 100 (cem) anos. A restrição do acesso à informação pode ser entendida enquanto proteção da sociedade e do Estado ou proteção às liberdades e garantias individuais mas, costuma ser também característica típica de regimes ditatoriais, de modo que este trabalho se propôs a investigar qual a pertinência do sigilo de 100 anos em um Estado Democrático de Direito. A análise é baseada em método dedutivo argumentativo e parte do contexto histórico normativo do direito de acesso à informação e do sigilo no cenário internacional de direitos fundamentais; da construção destes conceitos no ordenamento constitucional brasileiro e da relevância do sigilo na ditadura civil-militar. Em segundo momento, o trabalho se debruça sobre as disposições da Lei de Acesso à Informação acerca da publicidade e do sigilo e também sobre o percurso legislativo que culminou na existência do sigilo de 100 anos. Por fim, a partir da análise de justificativa para o sigilo de 100 anos em casos concretos, buscou-se averiguar a inadequação do sigilo, de modo que restou a compreensão de que o sigilo de 100 anos é, em um Estado Democrático de Direito, um afronte ao princípio constitucional da publicidade, especialmente em uma democracia fragilizada por períodos de exceção e pela opacidade de governos que se excedem às prerrogativas constitucionais.
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