Prisão domiciliar na execução da pena privativa de liberdade : da (im)possibilidade de se alargar as hipóteses do artigo 117 da LEP

• Autor(a) principal: Oliveira, Fernanda Portela de
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67294
• topic: Direito penal; Prisão domiciliar; House arrest; House arrest allowed hypotheses; LEP art. 117

A presente monografia se propõe a traçar os principais fundamentos acerca da divergência jurisprudencial e doutrinária sobre a possibilidade ou impossibilidade de estender as hipóteses autorizadoras da prisão domiciliar, previstas no art. 117 da LEP, ao condenado à pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto, bem como nos casos de absoluta inexistência de Casa do Albergado ou ausência de vagas nos estabelecimentos penais adequados. Com intuito de alcançar o fim a que se destina, partiu-se de uma análise teórica sobre os principais institutos da execução penal, dentre estes, seus princípios informadores, a pena, as suas teorias, a finalidade da execução, os regimes da pena privativa de liberdade, os estabelecimentos penais, culminando tudo no exame do tema ora proposto: prisão domiciliar. Então, buscou-se analisar as hipóteses autorizadoras da medida e sua concessão fora das hipóteses legais. Os resultados obtidos apontaram que, embora o princípio da legalidade seja um dos princípios basilares de todo o sistema penal, as hipóteses contidas no artigo supramencionado vêm sendo alargadas para atender a outro princípio, com igual relevância e valor, o da humanidade.