Racionalidade e discernimento : um debate filosófico-jurídico sobre a alteração de critérios para a definição da capacidade civil

• Autor(a) principal: Cachapuz, Maria Claudia Mercio
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/201006
• topic: Brasil; Direito civil; Filosofia do direito; Capacidade civil; Responsabilidade civil

A partir da análise de correntes filosóficas distintas, neste texto, discute-se sobre o conceito de autonomia quando em relevância conflitos jurídicos complexos, como na definição da capacidade civil, pela recente vigência da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) no ordenamento jurídico brasileiro. Debate-se sobre a medida de estabelecimento de limites a priori a um exercício de liberdade intersubjetiva e de que forma devem estar justificadas razões sérias à restrição de toda e qualquer liberdade ao mesmo tempo em que se potencializa a autonomia como um princípio relevante à construção da moral na sociedade contemporânea. O que permite o questionamento à edição recente do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, por suprimir os incisos do art. 3º do Código Civil brasileiro, extirpando, normativamente, o critério do discernimento para a determinação da capacidade civil. Tendo por base o discurso jurídico, aponta-se como fundamental, para fins de interpretação, o resgate do conceito de discernimento para a promoção ao livre desenvolvimento da personalidade humana.