O princípio da primazia da decisão de mérito no âmbito recursal na perspectiva do estado constitucional e da tutela dos direitos como fim do processo civil

• Autor(a) principal: Parckert, Jennifer dos Santos
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/157665
• topic: Processo civil; Merito da causa : Direito processual civil; Civil procedure; Procedural principles; Decision of merit; Function of the courts; Guardianship of the rights

O presente trabalho tem como objetivo tratar acerca da aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito no âmbito recursal na perspectiva do Estado Constitucional e da Tutela dos direitos como fim do processo civil. Tal princípio apresenta-se como uma novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil. Para tanto, se fez necessário, inicialmente, estabelecer o conceito e as bases que amparam o desenvolvimento deste princípio, respectivamente, o Estado Constitucional e a tutela dos direitos como fim do processo civil. Após, passou-se a análise do enquadramento do princípio da primazia do mérito, entendido como decorrência da colaboração e da duração razoável do processo. Para só então, verificar se a aplicação de tal princípio se dá da mesma maneira nos Tribunais de 2ª instância e nos Tribunais superiores, tendo em vista a função que cada uma destas Cortes deve ocupar no cenário jurídico. Nesse sentido, a metodologia adotada foi a realização de pesquisa bibliográfica em livros, artigos e periódicos digitais a fim de se alcançar uma ampla visão do tema e dos posicionamentos existentes. Em relação aos resultados, entendeu-se que o princípio da primazia da decisão de mérito deve amoldar-se de formas diferentes quando se trata das Cortes de Justiça, as quais devem ter por função a tutela do direito no caso concreto, e das Cortes Supremas que devem ter por finalidade dar unidade ao direito.