A função do proibicionismo : uma análise da política brasileira de drogas a partir da criminalização da maconha e da licitude do álcool

• Autor(a) principal: Vedoi Junior, Roberto
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/262111
• topic: Maconha; Bebidas alcoólicas; Criminalização; Brasil; Prohibitionism; Marijuana; Alcohol; Drug Law; Biopolitics; State racism

O presente trabalho tem por problema de pesquisa identificar, a partir da ilicitude da maconha e da licitude do álcool, em que medida os processos de criminalização primária das condutas relacionadas à Lei de Drogas no Brasil operam com base em elementos técnico-científicos. Para tanto, utilizou-se do médoto hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que a criminalização de substâncias no Brasil é realizada com amparo na moralidade das classes econômica e politicamente dominantes, com o objetivo de criar mecanismos de controle social, utilizando-se, para tanto, do aparato legislativo e do sistema de justiça criminal. Dessa forma, foi realizada a análise da legislação nacional incidente sobre a temática; exame de cartilha que objetivou compilar argumentos contrários à descriminalização da droga; e exame de estudos de cunho médico-farmacológico que versam sobre a análise da lesividade social e individual do consumo de álcool e maconha. Após, analisou-se a criminalização da maconha a partir da perspectiva do bem jurídico, partindo dos conceitos desenvolvidos por Claus Roxin e Günter Jakobs, bem como a partir da forma como a doutrina brasileira entende e aplica o instituto. Então, analisou-se o bem jurídico saúde pública e a sua proteção pelos tipos penais da Lei de Drogas. Por fim, realizou-se uma breve historiografia da doutrina proibicionista em três âmbitos: nos Estados Unidos, na comunidade internacional e no Brasil. Posteriormente, debruçou-se sobre os conceitos foucaultianos de biopolítica e racismo de Estado, com o intuito de aferir a sua aplicabilidade na doutrina proibicionista a partir de uma perspectiva histórica. Ao final, constatou-se: (i) que os processos de criminalização primária das condutas relacionadas à Lei nº 11.343/2006 no Brasil operam predominantemente com base em interesses morais e econômicos; (ii) que o proibicionismo apresenta como função não declarada o controle social de populações subalternas da sociedade através do aparato legislativo e do sistema de justiça criminal; e (iii) que o proibicionismo, como biopolítica e racismo de Estado, tem por objetivo a legitimação da manutenção de um Estado de exceção dentro de um Estado de Direito.